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Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

15 de nov. de 2026Leitura de 1 min

Direito Processual Penal

Início · Índice de assuntos · Índice de assuntos

1304 notas de assuntos em 15 capítulos. Os 14 Word foram preservados; Sentença penal foi completada e Nulidades foi criado com resumos em Markdown do Manual de 2022, por solicitação do usuário.

Começar pela lei seca

  • Código de Processo Penal — Decreto-Lei 3.689/1941
  • Lei 7.960/1989 — Prisão temporária
  • Lei 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais
  • Lei 9.296/1996 — Interceptações telefônicas
  • Constituição Federal e ADCT

Capítulos

  • Noções introdutórias
  • Juiz das garantias
  • Investigação preliminar
  • Ação penal e ação civil ex delicto
  • Competência criminal
  • Provas
  • Medidas cautelares de natureza pessoal
  • Questões e processos incidentes
  • Sujeitos do processo
  • Comunicação dos atos processuais
  • Processo e procedimento
  • Sentença penal
  • Nulidades
  • Recursos
  • Ações autônomas de impugnação

Fontes

Fontes e critérios de organização


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  • Fontes

Backlinks

  • Início
  • Índice de assuntos
  • Decreto-Lei 3.689-1941 — Código de Processo Penal
  • Lei 7.960-1989 — Prisão temporária
  • Lei 9.099-1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais
  • Lei 9.296-1996 — Interceptações telefônicas
  • (des)necessidade de exclusão física da investigação preliminar dos autos do futuro processo judicial
  • (des)necessidade de prévia autorização judicial
  • (im)parcialidade do ministério público
  • (im)possibilidade de arquivamento de ofício de investigações nos casos de competência originária dos tribunais
  • (im)possibilidade de conversão da audiência de custódia em audiência una de instrução e julgamento
  • (im)possibilidade de decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício na fase investigatória e no curso do processo penal
  • (in) constitucionalidade formal e material do juiz das garantias
  • (in)constitucionalidade da competência da justiça militar da união para o processo e julgamento de crimes cometidos por ou contra militares
  • (in)constitucionalidade e (in)convencionalidade da competência da justiça militar da união para o processo e julgamento de civis pela prátic
  • (in)existência de juiz das garantias colegiado
  • (in)existência de juiz das garantias na justiça militar e na justiça eleitoral
  • (in)existência de juiz das garantias no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher
  • (in)existência de juiz das garantias no âmbito do tribunal do júri
  • (in)existência de juiz das garantias nos tribunais
  • (in)existência do ministério público das garantias
  • (in)subsistência da prevenção como critério residual de fixação de competência diante da criação da figura do juiz das garantias
  • (in)subsistência de coisa julgada na decisão de arquivamento
  • A aplicação da lei nº 9.0991995 na justiça militar
  • A figura do juiz das garantias no direito comparado
  • A soberania dos veredictos art. 5º, xxxviii, “c”; art. 593, iii, “d”, e §3º;
  • A tutela cautelar no processo penal
  • Abandono do processo pelo defensor
  • Abrangência da competência do juiz das garantias
  • Absolvição por atipicidade formal ou material
  • Absolvição por excludente ou fundada dúvida sobre sua existência
  • Absolvição por inexistência do fato e por falta de prova do fato
  • Absolvição por negativa de autoria e por dúvida de participação
  • Absolvição sumária art. 415; art. 26 do cp — Infração conexa
  • Absolvição sumária art. 415; art. 26 do cp — Natureza jurídica e coisa julgada art. 386
  • Absolvição sumária art. 415; art. 26 do cp — Recurso cabível art. 416
  • Absolvição sumária art. 415; art. 26 do cp
  • Absolvição sumária — Recurso adequado
  • Absolvição sumária
  • Absolvição, fiança e levantamento de medidas patrimoniais
  • Acareação — Conceito e natureza jurídica
  • Acareação — Procedimento probatório
  • Acareação
  • Aceitação da proposta de suspensão condicional do processo
  • Aceitação da proposta
  • Aceleração de julgamento art. 428, §2º
  • Acepções da palavra prova
  • Acesso aos dados cadastrais de vítimas e de suspeitos
  • Acordo de colaboração premiada
  • Acordo de não persecução cível
  • Acordo de não-persecução penal — Conceito
  • Acordo de não-persecução penal — Condições a serem impostas ao investigado
  • Acordo de não-persecução penal — Previsão normativa
  • Acordo de não-persecução penal — Requisitos para a celebração do anpp
  • Acordo de não-persecução penal
  • Acusado
  • Acusados com foro por prerrogativa de função
  • Adequação tutela da liberdade de locomoção e a antiga doutrina brasileira do habeas corpus
  • Adequação
  • Aditamento espontâneo e provocado
  • Aditamento à denúncia — Espécies de aditamento
  • Aditamento à denúncia — Procedimento do aditamento
  • Aditamento à denúncia
  • Aditamento à queixa-crime
  • Advogados
  • Afastamento do lar nos casos de violência doméstica
  • Afastamento do servidor público de suas funções como efeito automático do indiciamento em crimes de lavagem de capitais
  • Agente infiltrado, agente provocador (entrapment doctrine ou teoria da armadilha) e agente de inteligência
  • Agente policial disfarçado
  • Agravo em execução — Efeitos
  • Agravo em execução — Hipóteses de cabimento
  • Agravo em execução — Prazo
  • Agravo em execução — Procedimento
  • Agravo em execução
  • Alegações orais
  • Alegações oraismemoriais (por escrito) art. 403; art., 405
  • Alienação antecipada
  • Alteração da classificação e espécie de ação penal
  • Alteração da classificação e mudança de competência
  • Analogia
  • Anulabilidade como categoria doutrinária processual
  • Anulação da sentença imotivada e causa madura no processo penal
  • Anulação do interrogatório e preservação da instrução independente
  • Análise do procedimento comum sumaríssimo
  • Análise histórica das prisões decorrentes de pronúncia e de sentença condenatória recorrível
  • Apelação dos juizados
  • Apelação — Efeitos
  • Apelação — Espécies
  • Apelação — Hipóteses de cabimento
  • Apelação — Noções gerais
  • Apelação
  • Aplicação imediata da nova sistemática do juiz das garantias às investigações e aos processos em andamento por ocasião da entrada em vigor d
  • Aplicação isolada ou cumulativa das medidas cautelares
  • Aplicação supletiva e subsidiária do novo cpc ao processo penal
  • Apreensão de objetos
  • Apreensão
  • Apresentação do preso e requisição de informações art. 656, caput e § único
  • Apresentação espontânea do acusado
  • Arguição de nulidade relativa na instrução e nas alegações finais
  • Arquivamento de inquérito nas hipóteses de atribuição originária do procurador-geral de justiça ou do procurador-geral da república
  • Arquivamento determinado por juiz absolutamente incompetente
  • Arquivamento do inquérito policial — Fundamentos do arquivamento
  • Arquivamento do inquérito policial — Procedimento do arquivamento na justiça eleitoral
  • Arquivamento do inquérito policial — Procedimento do arquivamento nas hipóteses de atribuição originária do procurador-geral de justiça ou d
  • Arquivamento do inquérito policial
  • Arquivamento implícito
  • Arquivamento indireto
  • Arresto prévio (ou preventivo)
  • Arresto subsidiário de bens móveis
  • Aspectos procedimentais da apelação
  • Aspectos procedimentais da revisão criminal — Capacidade postulatória
  • Aspectos procedimentais da revisão criminal — Coisa julgada
  • Aspectos procedimentais da revisão criminal — Competência
  • Aspectos procedimentais da revisão criminal — Procedimento
  • Aspectos procedimentais da revisão criminal — Recursos
  • Aspectos procedimentais da revisão criminal — Ônus da prova
  • Aspectos procedimentais da revisão criminal
  • Aspectos procedimentais do recurso em sentido estrito
  • Aspectos procedimentais — Competência
  • Aspectos procedimentais — Medida liminar
  • Aspectos procedimentais — Petição inicial
  • Aspectos procedimentais — Procedimento e julgamento do mandado de segurança
  • Aspectos procedimentais — Recursos
  • Aspectos procedimentais
  • Assistente da defesa
  • Assistente de acusação, ação subsidiária e legitimidade para aditar
  • Ata
  • Ato inexistente, juiz impedido e limites da convalidação
  • Atos perfeitos, irregulares, nulos e inexistentes
  • Atos processuais do juiz
  • Atribuição para a infiltração — agentes de polícia
  • Atribuição para a presidência do inquérito policial
  • Atribuição
  • Atribuições de polícia investigativa da polícia federal
  • Atribuições do juiz presidente
  • Atribuições dos membros do ministério público perante os tribunais superiores
  • Audiência de custódia (ou de apresentação) — Conceito
  • Audiência de custódia (ou de apresentação) — Prazo
  • Audiência de custódia (ou de apresentação) — Previsão normativa
  • Audiência de custódia (ou de apresentação) — Procedimento adequado
  • Audiência de custódia (ou de apresentação)
  • Audiência de instrução e julgamento
  • Audiência una de instrução e julgamento
  • Ausência de exame de corpo de delito e nulidade
  • Ausência de interrogatório e renúncia à autodefesa
  • Ausência de intervenção do Ministério Público
  • Ausência de justa causa
  • Ausência de residência fixa e não fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do indiciado
  • Ausência do interrogatório
  • Ausência ou defeitos essenciais da sentença penal
  • Ausências
  • Autenticação da sentença penal
  • Autodefesa e presença do acusado
  • Autoridade coatora (ou coator) e detentor
  • Autoridade com atribuições para a lavratura do auto de prisão em flagrante
  • Averiguação da vida pregressa do investigado
  • Ação civil de confisco
  • Ação civil ex delicto — Efeitos civis da absolvição penal
  • Ação civil ex delicto — Noções introdutórias
  • Ação civil ex delicto
  • Ação controlada — Conceito e previsão legal
  • Ação controlada
  • Ação de prevenção penal
  • Ação penal adesiva
  • Ação penal de iniciativa privada — Extinção da punibilidade e ação penal de iniciativa privada
  • Ação penal de iniciativa privada
  • Ação penal e ação civil ex delicto — Características do direito de ação penal
  • Ação penal e ação civil ex delicto — Classificação das ações penais
  • Ação penal e ação civil ex delicto — Condições da ação penal
  • Ação penal e ação civil ex delicto — Questões diversas
  • Ação penal exclusivamente privada
  • Ação penal nas várias espécies de crimes
  • Ação penal no crime de invasão de dispositivo informático
  • Ação penal nos crimes ambientais — pessoas jurídicas e dupla imputação
  • Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual (lei 13718)
  • Ação penal nos crimes contra a honra
  • Ação penal nos crimes de estelionato art. 171, § 5º, do código penal, incluído pela lei 13964
  • Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa com violência doméstica contra a mulher
  • Ação penal nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada
  • Ação penal popular
  • Ação penal privada no processo penal militar
  • Ação penal privada personalíssima
  • Ação penal privada subsidiária da pública
  • Ação penal pública condicionada
  • Ação penal pública incondicionada
  • Ação penal secundária
  • Busca e apreensão — Conceito e natureza jurídica
  • Busca e apreensão — Espécies de busca
  • Busca e apreensão — Objeto
  • Busca e apreensão
  • Cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares
  • Cabimento — Hipóteses comuns de impetração do mandado de segurança no âmbito criminal
  • Cabimento
  • Cadeia de custódia
  • Capacidade do acusado
  • Capacidade para ser juiz
  • Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos
  • Características do inquérito policial — Procedimento discricionário
  • Características do inquérito policial — Procedimento dispensável
  • Características do inquérito policial — Procedimento escrito
  • Características do inquérito policial — Procedimento indisponível
  • Características do inquérito policial — Procedimento inquisitorial
  • Características do inquérito policial — Procedimento oficial
  • Características do inquérito policial — Procedimento oficioso
  • Características do inquérito policial — Procedimento sigiloso
  • Características do inquérito policial — Procedimento temporário
  • Carta precatória, ciência da audiência e possibilidade real de defesa
  • Carta testemunhável art; 639
  • Carta testemunhável — Efeitos
  • Carta testemunhável — Hipóteses de cabimento
  • Carta testemunhável — Prazo
  • Carta testemunhável — Procedimento
  • Carência de fundamentação e nulidade da decisão penal
  • Caso damião ximenes lopes
  • Cassação de aposentadoria como efeito penal e divergência relatada no manual
  • Casuística — Quanto aos crimes em espécie
  • Casuística — Quanto aos titulares de foro por prerrogativa de função
  • Casuística — Quanto à competência dos tribunais
  • Casuística — Quanto às espécies de infração penal
  • Causalidade e efeito expansivo da nulidade
  • Causas de absolvição sumária no procedimento comum art. 397
  • Causas de modificação da competência dos juizados
  • Causas de rejeição
  • Certidão de julgamento e necessidade de lavrar acórdão criminal
  • Cessação da competência do juiz das garantias com o recebimento da peça acusatória
  • Cessação do motivo que autorizou a coação
  • Circunstâncias atenuante da confissão
  • Citação de acusado no estrangeiro
  • Citação de acusado preso
  • Citação de funcionário público
  • Citação do acusado art. 366, art. 362
  • Citação do acusado
  • Citação do militar
  • Citação em legações estrangeiras
  • Citação mediante carta de ordem
  • Citação pessoal
  • Citação por carta precatória
  • Citação por edital — Hipóteses que autorizam a citação por edital
  • Citação por edital
  • Citação por hora certa
  • Citação por mandado
  • Citação — Efeitos da citação válida
  • Citação — Espécies de citação
  • Citação
  • Classificação absurda, errônea ou excessiva na acusação
  • Classificação das ações penais — Classificação das ações penais condenatórias
  • Classificação do procedimento art. 394 — Classificação do procedimento comum art. 394, §1º
  • Classificação dos provimentos judiciais — Sentença
  • Classificação dos recursos — Quanto ao objeto imediato do recurso
  • Classificação dos recursos — Quanto aos pressupostos de admissibilidade
  • Classificação dos recursos — Quanto à fundamentação
  • Classificação dos recursos — Quanto à obrigatoriedade
  • Classificação dos recursos
  • Cláusula de reserva de jurisdição
  • Coação ordenada por autoridade incompetente
  • Coisa julgada art. 397
  • Coisa julgada favorável e sobrevivência de nulidades defensivas
  • Colaboração premiada — Natureza jurídica da colaboração premiada
  • Colaboração premiada — Previsão normativa
  • Colaboração premiada
  • Colheitas de outras provas
  • Comarca (ou subseção judiciária) para a qual o processo será desaforado art. 427, caput
  • Comissões parlamentares de inquérito inquéritos parlamentares
  • Comparecimento periódico em juízo
  • Compensação de agravantes e atenuantes e menoridade relativa
  • Competência absoluta e relativa — Quanto ao reconhecimento da incompetência no juízo ad quem
  • Competência absoluta e relativa — Quanto à arguição da incompetência
  • Competência absoluta e relativa — Quanto à coisa julgada nos casos de incompetência absoluta e relativa
  • Competência absoluta e relativa — Quanto à natureza do interesse
  • Competência absoluta e relativa — Quanto às consequências da incompetência absoluta e relativa
  • Competência absoluta e relativa
  • Competência criminal da justiça do trabalho
  • Competência criminal da justiça eleitoral
  • Competência criminal da justiça estadual
  • Competência criminal da justiça federal — Considerações iniciais
  • Competência criminal da justiça federal
  • Competência criminal da justiça militar
  • Competência da justiça do trabalho
  • Competência da justiça militar
  • Competência das turmas recursais
  • Competência do juiz de 1ª instância
  • Competência do juízo da execução penal
  • Competência do superior tribunal de justiça
  • Competência do supremo tribunal federal
  • Competência dos juizados especiais criminais — Conceito de infração de menor potencial ofensivo
  • Competência dos juizados especiais criminais — Crimes eleitorais
  • Competência dos juizados especiais criminais — Natureza da competência dos juizados absoluta ou relativa
  • Competência dos juizados especiais criminais
  • Competência dos tribunais de justiça
  • Competência dos tribunais regionais federais
  • Competência para a execução provisória art. 70
  • Competência para dirimir conflitos de atribuições
  • Competência para julgar conflitos
  • Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida art. 5º, xxxviii, “d”, da cf; arts. 121 a 126 do cp
  • Competência para seu julgamento
  • Competência por distribuição
  • Competência por prerrogativa de função — Casuística
  • Competência por prerrogativa de função — Conceito
  • Competência por prevenção
  • Competência territorial na justiça federal, na justiça militar (da união e dos estados) e na justiça eleitoral
  • Competência territorial pela residência ou domicílio do réu
  • Competência territorial pelo lugar da consumação da infração
  • Competência territorial — Casuística
  • Competência territorial — Introdução
  • Competência territorial
  • Competências criminais do juiz das garantias
  • Composição do conselho de sentença
  • Composição dos danos civis
  • Comunicação dos atos processuais — Noções gerais
  • Comunicação tardia do flagrante à Defensoria e posições divergentes
  • Conceito de nulidade processual penal
  • Concessão antecipada de benefícios prisionais ao preso cautelar
  • Concessão de fiança pela autoridade policial
  • Concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada (ou não) com as medidas cautelares diversas da prisão
  • Conclusão do incidente de insanidade mental
  • Conclusão do inquérito policial — Prazo para a conclusão do inquérito policial
  • Conclusão do inquérito policial
  • Condenação como título civil e limites subjetivos da execução
  • Condenação e suspensão dos direitos políticos
  • Condenação superveniente, regressão e revogação de benefícios
  • Condição da ação — Legitimidade ativa e passiva
  • Condição da ação
  • Condições da ação penal — Condições da ação e condições de prosseguibilidade (condição superveniente da ação)
  • Condições da ação penal — Condições da ação, condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias
  • Condições da ação penal — Condições específicas da ação penal
  • Condições da ação penal — Condições genéricas da ação penal
  • Conduta social e personalidade na individualização da pena
  • Condutor e testemunhas
  • Conexão e continência entre crime comum e infração penal de menor potencial ofensivo
  • Conexão e continência — Efeitos da conexão e da continência
  • Conexão e continência — Introdução
  • Conexão e continência
  • Conexão entre crimes de competência da justiça federal e da justiça estadual
  • Conexão
  • Confisco alargado de bens
  • Confisco e pena restritiva de perda de bens e valores
  • Confisco em tráfico, lavagem e outras leis especiais
  • Confissão qualificada, atenuante inominada e uso da prova na edição de 2022
  • Confissão — Características da confissão
  • Confissão — Classificação da confissão
  • Confissão — Conceito
  • Confissão, reincidência e multirreincidência na segunda fase
  • Confissão
  • Conflito de atribuições no âmbito do ministério público — Diferença entre conflito de competência e conflito de atribuições
  • Conflito de atribuições no âmbito do ministério público — Efeitos da decisão sobre o conflito de atribuições
  • Conflito de atribuições no âmbito do ministério público
  • Conflito de competência — Procedimento
  • Conflito entre ministério público federal e estadual
  • Conselho de controle de atividades financeiras (coaf) - unidade de inteligência financeira (uif)
  • Consequências comuns da alteração da imputação
  • Consequências concretas e comportamento da vítima na pena-base
  • Consequências decorrentes da não realização da audiência de custódia
  • Consequências do recebimento da peça acusatória art. 363; art. 35 do cppm; art. 56 do estatuto do índio
  • Conservação dos atos processuais e confinamento da nulidade
  • Constatação do envolvimento de outras pessoas como coautoras ou partícipes art. 417
  • Constituição federal e juizados especiais criminais
  • Constituições estaduais e princípio da simetria
  • Conteúdo da pronúncia art. 413, §1º; art. 482, § único
  • Continência
  • Contraditório prévio à decretação das medidas cautelares
  • Contrariedade ao texto expresso da lei penal
  • Contrariedade à evidência dos autos
  • Controle externo da atividade policial
  • Controle jurisdicional
  • Contumácia do acusado
  • Convalidação e saneamento de nulidades
  • Convalidação judicial da prisão em flagrante
  • Conversão da prisão em flagrante em preventiva (ou temporária)
  • Convocação de juízes de 1º grau de jurisdição para substituição de desembargadores
  • Correição parcial — Hipóteses de cabimento
  • Correição parcial — Legitimidade
  • Correição parcial — Natureza jurídica
  • Correição parcial — Prazo
  • Correição parcial
  • Correlação entre acusação e sentença penal
  • Criação de um sistema de rodízio de magistrados nas comarcas de vara única de modo a atender à sistemática do juiz das garantias
  • Crime cometido após o exercício funcional
  • Crime cometido durante o exercício funcional (regra da contemporaneidade)
  • Crime doloso contra a vida
  • Crime militar
  • Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da justiça militar (cf, art. 109, inciso ix)
  • Crimes conexos e coautores
  • Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira (cf, a
  • Crimes de imprensa art. 1º, v
  • Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (cf, art. 109, x)
  • Crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos
  • Crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou emp
  • Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no es
  • Critérios de decisão (standards probatórios)
  • Critérios quantitativos e não compensação de vetoriais da pena-base
  • Cumprimento do mandado de prisão
  • Cumprimento integral do anpp
  • Cumulação de imputações
  • Curador, maioridade civil e inimputabilidade no processo penal
  • Da ampliação do rol de medidas cautelares de natureza pessoal previstas no código de processo penal
  • Da assistência de advogado ao preso
  • Da atribuição em face da natureza da infração penal
  • Da atribuição em face do local da consumação da infração penal
  • Da comunicação imediata da prisão ao juiz competente e ao ministério público
  • Da comunicação imediata da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada
  • Da imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações
  • Da instrução probatória em audiênciaart. 400
  • Da jurisdicionalidade (princípio tácito ou implícito da individualização da prisão e não somente da pena)
  • Da liberdade provisória — Conceito
  • Da liberdade provisória — Espécies de liberdade provisória
  • Da observância dos direitos fundamentais no estado de direito
  • Da posição do juiz das garantias diante da investigação preliminar — atuação como garantidor e não como instrutor
  • Da prisão domiciliar — Detração
  • Da prisão domiciliar — Hipóteses de admissibilidade e ônus da prova
  • Da prisão domiciliar
  • Da prisão em flagrante — Conceito de prisão em flagrante
  • Da prisão em flagrante — Espécies de flagrante
  • Da prisão em flagrante — Natureza jurídica da prisão em flagrante delito
  • Da prisão preventiva — Conceito de prisão preventiva
  • Da prisão preventiva — Hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva
  • Da prisão preventiva — Pressupostos
  • Da prisão temporária — Conceito de prisão temporária
  • Da prisão temporária — Prazo
  • Da prisão temporária — Requisitos
  • Da prisão — Conceito de prisão e seu fundamento constitucional
  • Da prisão — Espécies de prisão
  • Da proporcionalidade
  • Da prova ilegal
  • Da suspensão da eficácia sine die do novo procedimento de arquivamento introduzido pela lei n. 13.96419
  • Da vedação à exploração da imagem de pessoa submetida à prisão (“perp walk”) como instrumento de se concretizar o respeito à integridade mor
  • Das atribuições das polícias legislativas da câmara dos deputados e do senado federal
  • Das medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão — Condução coercitiva
  • Das premissas fundamentais e aspectos introdutórios — Características das medidas cautelares
  • Das premissas fundamentais e aspectos introdutórios — Procedimento para a aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal
  • Debates
  • Decisão cível acerca da questão prejudicial heterogênea e sua influência no âmbito criminal
  • Decisão fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos
  • Decisões condenatórias, declaratórias, constitutivas (positivas e negativas), mandamentais e executivas
  • Decisões definitivas
  • Decisões executáveis, não executáveis e condicionais
  • Decisões interlocutórias simples e mistas (não terminativas e terminativas)
  • Decisões subjetivamente simples, subjetivamente plúrimas e subjetivamente complexas
  • Decisões suicidas, vazias e autofágicas
  • Declaração do ofendido
  • Decretação da prisão preventiva durante a fase preliminar de investigações
  • Decretação da prisão preventiva durante o curso do processo criminal
  • Decurso do tempo de prisão previsto na lei
  • Defeitos dos quesitos e das respostas do Conselho de Sentença
  • Defensor — Espécies de defensor
  • Defensor
  • Defesa preliminar art. 95, i, ii e iii
  • Defesa preliminar
  • Defesa técnica na execução penal e limites da Súmula Vinculante 5
  • Defesa técnica plena e efetiva
  • Delatio criminis
  • Denúncia e queixa-crime
  • Denúncia genérica e crimes societários
  • Desaforamento — Hipóteses que autorizam o desaforamento
  • Desaforamento — Legitimidade para o requerimento de desaforamento art. 427
  • Desaforamento — Recursos
  • Desaforamento
  • Desarquivamento, a partir da notícia de provas novas, e oferecimento de denúncia, na hipótese do surgimento de provas novas
  • Desclassificação do delito art. 419 — Conflito de competência
  • Desclassificação do delito art. 419 — Procedimento a ser observado pelo juízo singular competente
  • Desclassificação do delito art. 419
  • Desclassificação e crimes conexos
  • Desclassificação e infração de menor potencial ofensivo
  • Desclassificação e suspensão condicional do processo
  • Desclassificação e transação penal
  • Desclassificação para sursis processual, RESE e ausência de sentença condenatória
  • Desclassificação, representação e prazo decadencial
  • Desclassificação
  • Descoberta de novas provas em favor do condenado
  • Descontaminação do julgado
  • Descumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo investigado
  • Descumprimento injustificado das obrigações inerentes às medidas cautelares
  • Designação da audiênciaart. 399; art. 396; art. 201, §2º; art. 552, §1º do cpc; art. 935 do cpc; art. 400; art. 531; art. 394-a
  • Designação do juiz das garantias conforme as normas de organização judiciária da união, dos estados e do distrito federal
  • Desindiciamento
  • Desnecessidade de fundamentação do recebimento da peça acusatória súmula 564 do stf
  • Desnecessidade de recolhimento à prisão
  • Despachos de mero expediente
  • Despronúncia
  • Destinatário dos autos do inquérito policial
  • Destinatários da prova
  • Desvinculação do juiz da instrução e julgamento em relação às decisões proferidas pelo juiz das garantias e (des)necessidade de reexame das
  • Determinação de realização de exame de corpo de delito e quaisquer outras perícias
  • Determinação do juízo competente
  • Detração na sentença e regime inicial
  • Detração, pena definitiva e cálculo da prescrição
  • Deveres das testemunhas
  • Dia-multa, situação econômica e salário mínimo
  • Dicotomia entre crime comum e crime de responsabilidade
  • Diferenças entre emendatio e mutatio libelli
  • Difusão vermelha (red notice)
  • Dilação probatória
  • Diligências art. 402
  • Diligências investigatórias
  • Direito ao confronto e produção de prova testemunhal incriminadora
  • Direito ao silêncio
  • Direito de apelar e desnecessidade de recolhimento à prisão
  • Direito de ação penal
  • Direito dos jurados
  • Direito intertemporal e recursos
  • Direito subjetivo do acusado ou discricionariedade do ministério público
  • Direitos do acusado
  • Direitos e garantias do preso temporários
  • Dispositivo da sentença penal
  • Disputa sobre direitos indígenas (cf, art. 109, xi)
  • Distinção entre a absolvição sumária do procedimento comum e da 1ª fase do procedimento do júri art. 415
  • Distinção entre a justiça militar da união e a justiça militar dos estados
  • Distinção entre analogia e interpretação analógica
  • Distinção entre colaboração premiada e delação premiada (chamamento de corréu)
  • Distinção entre impetrante e paciente
  • Distinção entre o juiz das garantias, juizado de instrução e “centrais de inquérito” (e.g., diposp)
  • Distinção entre prova e elementos informativos
  • Distinção entre questões prejudiciais e questões preliminares
  • Distinção entre relaxamento da prisão, liberdade provisória e revogação da prisão cautelar
  • Distinção entre revisão criminal e ação rescisória
  • Distinções entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário arts.. 531 a 538; art. 156, ii
  • Distribuição do ônus da prova no processo penal
  • Do direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere)
  • Do direito do preso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
  • Do exame de corpo de delito e das perícias em geral
  • Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral
  • Do procedimento
  • Do relaxamento da prisão ilegal
  • Do respeito à integridade física e moral do preso
  • Documentos atestadores da identificação civil
  • Dos crimes militares em tempo de paz
  • Duplo grau de jurisdição
  • Duração da infiltração
  • Duração da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa — Hipóteses que autorizam o reconhecimento do excesso de prazo
  • Duração da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa — Natureza do prazo para o encerramento do processo e princípio da prop
  • Duração da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa — Noções introdutórias
  • Duração da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa
  • Duração e extinção das medidas cautelares de natureza pessoal
  • Dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento
  • Efeito devolutivo
  • Efeito dilatório-procedimental
  • Efeito dos recursos
  • Efeito extensivo art. 580
  • Efeito extensivo da ordem de habeas corpus art. 580
  • Efeito obstativo
  • Efeito regressivo, iterativo ou diferido
  • Efeito substitutivo art. 1008, cpc
  • Efeito suspensivo art. 427, §2º
  • Efeito suspensivo
  • Efeito translativo
  • Efeitos da sentença absolutória
  • Efeitos da sentença penal condenatória
  • Efeitos dos recursos — Efeito suspensivo
  • Efeitos extrapenais específicos
  • Efeitos extrapenais gerais e específicos
  • Efeitos extrapenais obrigatórios
  • Efeitos penais da condenação
  • Efeitos quanto aos demais prazos recursais
  • Efeitos secundários da absolvição
  • Eficácia dos atos processuais viciados
  • Eficácia objetiva da colaboração premiada
  • Elementares e circunstâncias não imputadas
  • Elemento de prova e resultado de prova
  • Embargos de declaração art. 382
  • Embargos de declaração nos juizados art. 382
  • Embargos de declaração — Hipóteses de cabimento
  • Embargos de declaração — Prazo
  • Embargos de declaração — Procedimento
  • Embargos infringentes e de nulidade — Efeitos
  • Embargos infringentes e de nulidade — Hipóteses de cabimento
  • Embargos infringentes e de nulidade — Prazo e interposição art. 609, parágrafo único
  • Embargos infringentes e de nulidade
  • Emendatio e mutatio libelli no processo penal militar
  • Emendatio e mutatio libelli
  • Emendatio libelli e manifestação das partes
  • Emendatio libelli em segundo grau
  • Emendatio libelli nas espécies de ação penal
  • Emendatio libelli
  • Entrega vigiada
  • Esclarecimentos aos jurados e possível dissolução do conselho de sentença
  • Escolha dos juízes
  • Escusa de consciência art. 5º, viii, cf88
  • Esgotamento da instância e alteração da sentença
  • Esgotamento da instância, retratação e reconhecimento de prescrição
  • Especialização e registro da hipoteca legal
  • Espécies de irregularidades processuais
  • Espécies de nulidades processuais penais
  • Espécies de sentença absolutória
  • Estado de sítio
  • Estatuto do idoso
  • Estrutura acusatória do processo penal
  • Estrutura e requisitos da sentença
  • Excesso de acusação
  • Excesso de prazo após a pronúncia ou o encerramento da instrução criminal — mitigação das súmulas 21 e 52 do stj
  • Excesso de prazo e aceleração do julgamento
  • Excesso de prazo e efeito extensivo
  • Excesso de prazo e investigado ou acusado solto
  • Excesso de prazo provocado pela defesa
  • Exceções — Classificação das exceções
  • Exceções — Conceito
  • Exceções — Exceção de coisa julgada
  • Exceções — Exceção de ilegitimidade
  • Exceções — Exceção de incompetência
  • Exceções — Exceção de litispendência
  • Exceções — Exceção de suspeição, de impedimento ou de incompatibilidade
  • Exceções — Exceções ou objeções
  • Exceções — Natureza jurídica
  • Execução no âmbito dos juizados especiais criminais
  • Exemplos de mera irregularidade e posição histórica sobre reconhecimento pessoal
  • Expropriação constitucional, extensão da propriedade e ausência de culpa
  • Extinta defesa prévia art. 395
  • Falta de acusação e de condição de procedibilidade
  • Falta de citação e comparecimento que supre a comunicação
  • Falta de citação, interrogatório ou prazo defensivo
  • Falta de defensor e curador no processo penal
  • Falta de defesa, deficiência defensiva e Súmula 523 do STF
  • Falta de intimação de decisão recorrível
  • Falta de pronúncia e referência histórica ao libelo
  • Falta de quórum legal em julgamento criminal colegiado
  • Falta de recurso de ofício legalmente exigido
  • Falta de vaga no regime adequado e Súmula Vinculante 56
  • Fase preliminar dos juizados
  • Fases da prisão em flagrante
  • Fato novo e fato diverso na mutatio libelli
  • Fiança
  • Fiscalização da prisão domiciliar
  • Fixação da competência criminal
  • Fixação da pena de multa
  • Fixação da pena definitiva
  • Fixação da pena provisória
  • Fixação da pena-base
  • Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  • Flagrante e apresentação espontânea do agente
  • Flagrante esperado
  • Flagrante facultativo
  • Flagrante forjado, fabricado, maquinado ou urdido
  • Flagrante impróprio, imperfeito, irreal ou quase-flagrante
  • Flagrante obrigatório, compulsório ou coercitivo
  • Flagrante preparado, provocado, crime de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por obra do agente provocador
  • Flagrante presumido, ficto ou assimilado
  • Flagrante prorrogado, protelado, retardado ou diferido — ação controlada e entrega vigiada
  • Flagrante prorrogado, retardado ou diferido
  • Flagrante próprio, perfeito, real ou verdadeiro
  • Fonte de prova, meios de prova e meios de obtenção de prova
  • Foro competente para a realização do interrogatório
  • Foro prevalente
  • Fracionamento do auto de prisão em flagrante delito
  • Fumus comissi delicti
  • Fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso iii do art. 1º da lei 7960 e no art. 2º, § 4º, da lei
  • Fundamentação da decisão que decreta a prisão preventiva
  • Fundamentação da sentença, teses defensivas e omissão
  • Fundamentação e eloquência acusatória
  • Fundamentação per relationem (ou aliunde)
  • Fundamentação per relationem
  • Fundamentação
  • Fundamentos da absolvição penal
  • Função do juiz no processo penal
  • Funções da prisão em flagrante
  • Funções de polícia administrativa, judiciária e investigativa
  • Furto qualificado, tentativa e limites da proporcionalidade na sentença
  • Gestão da prova pelo magistrado — a vedação da iniciativa acusatória do juiz das garantias e da iniciativa probatória do juiz da instrução e
  • Grau de convencimento necessário para a absolvição sumária
  • Habeas corpus — Competência
  • Habeas corpus — Espécies de habeas corpus liberatório, preventivo, profilático e trancativo
  • Habeas corpus — Hipóteses de impetração do habeas corpus art. 648
  • Habeas corpus — Legitimação ativa
  • Habeas corpus — Legitimação passiva
  • Habeas corpus — Natureza jurídica
  • Habeas corpus — Noções gerais
  • Habeas corpus — Procedimento
  • Habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente s
  • Habeas corpus
  • Habilitação do assistente do ministério público art. 430
  • Hipóteses de impetração do habeas corpus art. 648 — Extinção da punibilidade arts. 107; 313, § 3º; 82; 90, todos do cp; súmula 554 - stf; ar
  • Hipóteses de nulidade absoluta
  • Hipóteses de nulidade relativa
  • Identificação criminal — Conceito
  • Identificação criminal — Hipóteses autorizadoras da identificação criminal
  • Identificação criminal
  • Identificação do indiciado e juntada da folha de antecedentes criminais
  • Identificação do perfil genético (lei 12654)
  • Ilegalidade do flagrante e vício do inquérito policial
  • Ilegitimidade de parte e de representante
  • Imparcialidade do juiz
  • Impedimento do defensor
  • Impedimento e suspeição do órgão do ministério público
  • Impedimento para a atuação do juiz das garantias na fase de instrução e julgamento
  • Impronúncia art. 414 — Infração conexa
  • Impronúncia art. 414 — Natureza jurídica e coisa julgada
  • Impronúncia art. 414 — Recurso cabível art. 416
  • Impronúncia art. 414
  • Imputação alternativa
  • Imputação implícita
  • Imunidade diplomática
  • Imunidades prisionais
  • Incidente de deslocamento de competência para a justiça federal (cf, art. 109, v-a, cc art. 109, § 5º)
  • Incidente de falsidade — Coisa julgada
  • Incidente de falsidade — Noções gerais
  • Incidente de falsidade — Procedimento do incidente de falsidade
  • Incidente de falsidade — Recurso adequado
  • Incidente de falsidade
  • Incidente de insanidade mental — Procedimento
  • Incidente de insanidade mental
  • Incidentes relativos à fiança
  • Incomunicabilidade do preso
  • Incomunicabilidade e independência dos jurados
  • Indeferimento de provas ilícitas, irrelevantes, impertinentes ou protelatórias art. 400, §1º
  • Indenização pelo erro judiciário art. 630
  • Indiciamento — Conceito
  • Indiciamento — Espécies
  • Indiciamento — Pressupostos
  • Indiciamento
  • Individualização judicial e fixação da pena
  • Indivisibilidade do plenário do Júri e repetição integral da sessão anulada
  • Indício — prova indireta ou prova semiplena
  • Indícios
  • Inexistência de fato extintivo (extinção anômala do recurso)
  • Inexistência de fato impeditivo
  • Inexistência de prazo decadencial
  • Infiltração de agentes — Conceito e previsão normativa
  • Infiltração de agentes — Requisitos para a infiltração
  • Infiltração de agentes
  • Infiltração virtual
  • Infração conexa art. 81
  • Infração penal praticada antes do exercício funcional (regra da atualidade)
  • Infrações conexas art. 78, i
  • Infrações inafiançáveis
  • Iniciativa da proposta de suspensão condicional do processo
  • Iniciativa e decretação
  • Iniciativa para a decretação da prisão preventiva — Legitimidade para o requerimento de decretação da prisão preventiva
  • Iniciativa para a decretação da prisão preventiva
  • Iniciativa probatória do juiz — a gestão da prova pelo magistrado
  • Inimputável do art. 26, caput, do cp art. 26
  • Inimputável do art. 26, caput, do cp
  • Inquérito civil
  • Inquérito policial militar
  • Instauração do incidente
  • Instauração do inquérito policial — Formas de instauração do inquérito policial
  • Instauração do inquérito policial
  • Instrumentalidade das formas no processo penal
  • Instrumentos de menor potencial ofensivo (ou não letais)
  • Instrumentos ilícitos, produto, proveito e confisco por equivalente
  • Instrução em plenário
  • Insuficiência de prova para condenação e dúvida razoável
  • Interceptação sem prorrogação e limitação temporal da invalidade
  • Interceptação telefônica e captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos
  • Interceptação telefônica
  • Interesse de agir coisa julgada
  • Interesse de agir na ação de habeas corpus
  • Interesse recursal
  • Internação provisória
  • Interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório e litigância de má-fé
  • Interpretação da lei processual penal
  • Interpretação extensiva
  • Interrogatório do preso
  • Interrogatório judicial — Características do interrogatório
  • Interrogatório judicial — Conceito
  • Interrogatório judicial — Condução coercitiva
  • Interrogatório judicial — Natureza jurídica
  • Interrogatório judicial
  • Interrogatório por videoconferência
  • Interrupção da prescrição
  • Intervenção das partes
  • Intimação da pronúncia art. 420; art. 361
  • Intimação da sentença penal
  • Intimação de acórdão e competência originária criminal
  • Intimação do réu preso, edital e início do prazo recursal
  • Intimação do réu solto e do defensor e divergência com a doutrina
  • Intimação e notificação — Forma de intimação e notificação das partes
  • Intimação e notificação
  • Introdução — Classificação do procedimento art. 394
  • Introdução — Procedimento adequado no caso de conexão eou continência envolvendo infrações penais sujeitas a ritos distintos art. 78
  • Inutilização da prova ilícita
  • Inversão do ônus da prova
  • Investigado ou acusado condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, inciso i, do có
  • Investigação criminal defensiva
  • Investigação criminal pelo ministério público
  • Investigação e indiciamento de pessoas com foro por prerrogativa de função
  • Investigação pela autoridade judiciária
  • Investigação por detetive particular
  • Investigação preliminar — Características do inquérito policial
  • Investigação preliminar — Conceito de inquérito policial
  • Investigação preliminar — Finalidade do inquérito policial
  • Investigação preliminar — Natureza jurídica do inquérito policial
  • Investigações diversas — Termo circunstanciado
  • Investigações diversas
  • Inviolabilidade do domicílio
  • Início da eficácia do juiz das garantias
  • Iudicium accusationis (ou sumário da culpa) art. 411; art. 399, §2º, arts. 406 a 412
  • Juiz das garantias — Conceito
  • Juiz das garantias — Fundamento — a necessária preservação da imparcialidade do magistrado à luz da teoria da dissonância cognitiva
  • Juiz das garantias — Noções introdutórias
  • Juiz das garantias
  • Juiz — Garantias e vedações dos juízes
  • Juiz
  • Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher
  • Julgamento antecipado da lide no processo penal
  • Jurisdição e competência
  • Justiça política ou extraordinária
  • Juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas — Conceito legal de organi
  • Juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas — Formação do juízo colegi
  • Juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas
  • Juízo de admissibilidade rejeição ou recebimento da peça acusatória art. 395, art. 396
  • Juízo de certeza
  • Júri, intimação do acusado e julgamento sem sua presença
  • Lavratura do auto de prisão em flagrante — Prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante
  • Lavratura do auto de prisão em flagrante
  • Lealdade, boa-fé e nulidade de algibeira
  • Legitimação ampla e irrestrita art. 564
  • Legitimação ativa e passiva — Legitimação ativa
  • Legitimação ativa e passiva — Legitimação passiva
  • Legitimação ativa e passiva
  • Legitimação ativa — Ministério público
  • Legitimação ativa — Outras autoridades
  • Legitimidade recursal art. 577
  • Lei 11689 e lei 11719 e sua aplicabilidade imediata aos processos em andamento
  • Lei 12403 e o fim da bipolaridade das medidas cautelares de natureza pessoal previstas no código de processo penal
  • Lei 12403 e o novo regramento quanto às medidas cautelares de natureza pessoal
  • Lei 9099 e seu caráter retroativo
  • Lei 9271 e nova redação do art. 366 - suspensão do processo e da prescrição
  • Lei processual no espaço — Crimes eleitorais
  • Lei processual no espaço — Outras exceções
  • Lei processual no espaço
  • Lei processual no tempo
  • Lei processual que altera regras de competência
  • Leis 11689 e 11719 e novo prazo para a conclusão do processo quando o acusado estiver preso
  • Leis relativas à identificação criminal
  • Leitura dos quesitos art. 484; súmula 152 e 162 do stf
  • Liberdade e absolvição penal
  • Liberdade provisória com fiança — Conceito e natureza jurídica da fiança
  • Liberdade provisória com fiança
  • Liberdade provisória com vinculação
  • Liberdade provisória e definição jurídica do fato delituoso pela autoridade policial ou pelo ministério público
  • Liberdade provisória e recursos
  • Liberdade provisória no código de processo penal militar
  • Liberdade provisória obrigatória
  • Liberdade provisória proibida (art. 310, § 2º, do cpp, incluído pela lei 13964)
  • Liberdade provisória proibida para agentes reincidentes, integrantes de organizações criminosas armadas ou milícias, ou que portem arma de f
  • Liberdade provisória proibida
  • Liberdade provisória sem fiança nas hipóteses de descriminantes
  • Liberdade provisória sem fiança nas hipóteses descriminantes
  • Liberdade provisória sem fiança por motivo de pobreza
  • Liberdade provisória sem fiança
  • Liberdade provisória sem vinculação
  • Lide no processo penal
  • Limitações ao direito à prova
  • Limitações do conflito de competência
  • Limitações à prova ilícita por derivação
  • Limites e base de cálculo de agravantes e atenuantes
  • Local da infração
  • Local da realização do interrogatório
  • MP não intimado, ausência voluntária e ação subsidiária
  • Magistrados e membros do ministério público
  • Majorante sobressalente e fundamentação da fração
  • Mandado de prisão
  • Mandado de segurança — Conceito e natureza jurídica
  • Mandado de segurança — Noções gerais
  • Mandado de segurança — Objeto da tutela
  • Mandado de segurança — Prazo decadencial
  • Mandado de segurança
  • Mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais (cf, art. 109, viii)
  • Maus antecedentes, reincidência e cronologia das condenações
  • Medidas assecuratórias — Noções introdutórias
  • Medidas assecuratórias
  • Medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão previstas na legislação especial
  • Menagem
  • Menores de 18 anos
  • Ministério público como autoridade coatora e competência para o julgamento do habeas corpus
  • Ministério público como autoridade coatora
  • Ministério público — Garantias e vedações
  • Momento da emendatio libelli
  • Momento da prisão e código eleitoral
  • Momento da prisão — Conceito de dia
  • Momento da prisão
  • Momento de arguição das nulidades relativas
  • Momento para a aceitação da proposta — Condições da suspensão condicional do processo
  • Momento para a aceitação da proposta — Extinção da punibilidade
  • Momento para a aceitação da proposta
  • Momento para a concessão da fiança
  • Momento para a realização do interrogatório
  • Momento para o desaforamento art. 427, §4º
  • Momento
  • Monitoração eletrônica
  • Motivos, modo de execução e bis in idem na pena-base
  • Mudança entre ação pública e privada e marcos da decadência
  • Multa penal, inadimplemento e hipossuficiência na edição de 2022
  • Mutatio libelli e espécies de ação penal
  • Mutatio libelli em segundo grau
  • Mutatio libelli eventual necessidade de aditamento art. 384
  • Mutatio libelli favorável e necessidade de aditamento
  • Mutatio libelli
  • Natureza constitutiva ou declaratória da reabilitação criminal
  • Natureza jurídica dos recursos
  • Necessidade de tutela violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder
  • Nomeação de curador
  • Non reformatio in pejus direta e indireta
  • Normas processuais heterotópicas
  • Nota de culpa
  • Notitia criminis inqualificada
  • Notitia criminis
  • Nova capitulação legal
  • Novo procedimento do arquivamento no âmbito da justiça estadual, da justiça federal e da justiça comum do distrito federal
  • Noções gerais art. 400 — Procedimento e devido processo legalcf, art. 129, i e art. 5º, lxxviii
  • Noções gerais art. 400
  • Noções gerais art. 538; art. 66, § único e 77, §2º da lei nº 9.09995
  • Noções introdutórias — Introdução
  • Nulidade absoluta no processo penal
  • Nulidade absoluta, arguição tardia e boa-fé processual
  • Nulidade da pronúncia, preparação do plenário e protesto imediato
  • Nulidade do processo
  • Nulidade originária, derivada e delimitação dos atos atingidos
  • Nulidade por incompetência do juízo criminal
  • Nulidade por suspeição do juiz criminal
  • Nulidade relativa no processo penal
  • Nulidades em espécie no processo penal
  • Nulidades no procedimento do Tribunal do Júri
  • Nulidades relativas em processo originário e em grau recursal
  • Não abrangência das infrações de menor potencial ofensivo
  • Não admissão de prestação de fiança
  • Não apensamento dos autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e
  • Obrigatoriedade de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias
  • Obrigação de indenizar o dano causado pelo delito como efeito genérico da sentença condenatória
  • Obrigações processuais
  • Observância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da oitiva do colaborador
  • Ofendido como assistente da acusação
  • Ofendido como querelante
  • Ofendido
  • Oferecimento da peça acusatória art. 41
  • Oferecimento da peça acusatória
  • Oferecimento de representação
  • Oitiva do indiciado
  • Oitiva do ofendido
  • Omissão de formalidade essencial do ato processual
  • Ordem de julgamento
  • Ordem dos quesitos art. 483
  • Ordem e cálculo sucessivo de majorantes e minorantes
  • Ordenamento do processo art. 423, i e ii
  • Organização do júri art. 447 — Requisitos para ser jurado art. 436
  • Organização do júri art. 447
  • Organização do ministério público
  • Origem e conceito
  • Origem
  • Outra autoridades
  • Partes
  • Participação culposa no vício e ressalva doutrinária das nulidades absolutas
  • Particular como coator
  • Pedido de absolvição da acusação e condenação
  • Pedidos juízo rescindente e juízo rescisório
  • Pena dos crimes de medicamentos e divergência entre STJ e STF na edição
  • Perda de cargo nas leis de tortura, racismo e organizações criminosas
  • Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
  • Perda de cargo, novo vínculo e aposentadoria na edição de 2022
  • Perda de mandato parlamentar e deliberação legislativa na edição de 2022
  • Perda de posto, patente e graduação e natureza do crime
  • Perda de vínculo na condenação penal e na improbidade administrativa
  • Perigo de liberdade do imputado — princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do periculum libertatis
  • Perpetuação da competência nas hipóteses de conexão e continência
  • Perpetuação de competência
  • Pessoa jurídica
  • Peça acusatória — Prazo para o oferecimento da peça acusatória
  • Peça acusatória — Requisitos da peça acusatória
  • Peça acusatória
  • Plenitude de defesa art. 5º, xxxviii, “a” da cf88
  • Poder familiar, tutela, curatela e habilitação para dirigir
  • Poder geral de cautela no processo penal
  • Política da pena mínima e fundamentação da primeira fase
  • Possibilidade de absolvição sumária
  • Possibilidade de interposição simultânea dos embargos infringentes e de nulidade e dos recursos extraordinários
  • Possibilidade jurídica do pedido sentença condenatória ou absolutória imprópria, inclusive após o cumprimento da pena eou morte do acusado
  • Possibilidade jurídica do pedido — Prisão administrativa
  • Possibilidade jurídica do pedido
  • Possível oitiva da acusação
  • Preclusão temporal, lógica e consumativa nas nulidades penais
  • Prejuízo em testemunhas abonatórias, edital e Juizados Especiais
  • Prejuízo presumido e sua demonstração nas nulidades absolutas
  • Premissas fundamentais e aspectos introdutórios — Espécies de competência
  • Premissas fundamentais e aspectos introdutórios — Princípio do juiz natural
  • Preparação do processo para julgamento pelo tribunal do júri art. 421
  • Prequestionamento de nulidade absoluta em recurso excepcional
  • Prerrogativas constitucionais do presidente da república e de outras autoridades art. 1º, ii
  • Preservação do local do crime
  • Presidente da república e governador de estado
  • Presidência da audiência de custódia
  • Pressupostos art. 413
  • Pressupostos das medidas cautelares — fumus comissi delicti e periculum libertatis
  • Pressupostos de admissibilidade recursal (juízo de prelibação)
  • Pressupostos objetivos de admissibilidade recursal — Cabimento
  • Pressupostos objetivos de admissibilidade recursal
  • Pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal do revogado protesto por novo júri
  • Pressupostos subjetivos de admissibilidade
  • Presunção de inocência e regra probatória
  • Princípio da (in)divisibilidade da ação penal pública
  • Princípio da ampla defesa
  • Princípio da autoritariedade
  • Princípio da autorresponsabilidade das partes
  • Princípio da busca da verdade - superando o dogma da verdade real
  • Princípio da colegialidade
  • Princípio da complementaridade
  • Princípio da comunhão da prova
  • Princípio da convolação
  • Princípio da dialeticidade
  • Princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada (exclusiva ou personalíssima)
  • Princípio da disponibilidade dos recursos
  • Princípio da fungibilidade art. 579
  • Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
  • Princípio da indisponibilidade da ação penal pública
  • Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada
  • Princípio da intranscendência
  • Princípio da liberdade probatória
  • Princípio da non reformatio in pejus (efeito prodrômico da sentença) art. 617; 626, § único
  • Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
  • Princípio da oficialidade
  • Princípio da oficiosidade
  • Princípio da oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada
  • Princípio da oralidade
  • Princípio da publicidade
  • Princípio da reformatio in mellius
  • Princípio da suficiência da ação penal
  • Princípio da taxatividade dos recursos
  • Princípio da tipicidade das formas processuais
  • Princípio da unirrecorribilidade das decisões (unicidade ou singularidade)
  • Princípio da variabilidade
  • Princípio da voluntariedade dos recursos
  • Princípio do contraditório
  • Princípio do favor rei
  • Princípio do interesse na arguição de nulidade
  • Princípio do ne bis in idem (inadmissibilidade da persecução penal múltipla)
  • Princípio do ne procedat iudex ex officio
  • Princípio do nemo tenetur se detegere
  • Princípio do prejuízo nas nulidades
  • Princípios aplicáveis às medidas cautelares de natureza pessoal — Da presunção de inocência (ou da não culpabilidade)
  • Princípios aplicáveis às medidas cautelares de natureza pessoal
  • Princípios constitucionais do júri art. 5º, xxxviii da cf88
  • Princípios da ação penal pública e da ação penal de iniciativa privada
  • Princípios das nulidades processuais penais
  • Princípios fundamentais do processo penal — Da presunção de inocência (ou da não culpabilidade)
  • Princípios fundamentais do processo penal — Princípio da proporcionalidade
  • Princípios fundamentais do processo penal — Princípio do juiz natural
  • Princípios fundamentais do processo penal
  • Princípios institucionais do ministério público
  • Princípios recursais — Duplo grau de jurisdição
  • Princípios recursais — Princípios
  • Princípios relativos à prova penal — Princípio da proporcionalidade
  • Princípios relativos à prova penal
  • Prisão cautelar (carcer ad custodiam)
  • Prisão cautelar e regime menos rigoroso fixado na condenação
  • Prisão civil
  • Prisão de índios
  • Prisão e emprego de força
  • Prisão em flagrante em crime continuado (flagrante fracionado)
  • Prisão em flagrante em crime de ação penal privada e em crime de ação penal pública condicionada
  • Prisão em flagrante em crime habitual
  • Prisão em flagrante em crime permanente
  • Prisão em flagrante em crimes formais
  • Prisão em flagrante nas várias espécies de crimes
  • Prisão especial e separação de presos provisórios
  • Prisão extrapenal — Prisão administrativa
  • Prisão extrapenal
  • Prisão militar
  • Prisão penal
  • Prisão preventiva e cautelares na sentença condenatória
  • Prisão preventiva e excludentes de ilicitude e de culpabilidade
  • Prisão preventiva no código de processo penal militar
  • Procedimento comum sumaríssimo — Termo circunstanciado
  • Procedimento da mutatio libelli
  • Procedimento especial do tribunal do júri — Procedimento bifásico do tribunal do júri art. 422
  • Procedimento especial do tribunal do júri — Sentença
  • Procedimento para a aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal — Detração
  • Procedimento para a aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal — Legitimidade para o requerimento de decretação de medida cautelar
  • Procedimento para a aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal — Recursos cabíveis
  • Procedimento — Capacidade postulatória
  • Procedimento — Coisa julgada
  • Procedimento — Medida liminar
  • Procedimento — Petição inicial
  • Processo manifestamente nulo
  • Processos da competência da justiça militar art. 1º, iii
  • Processos da competência do tribunal especial art. 1º, iv
  • Produção da prova documento
  • Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares
  • Proibição de ausentar-se da comarca ou do país
  • Proibição de manter contato com pessoa determinada
  • Promotor ad hoc
  • Pronúncia art. 413 — Efeitos da pronúncia art. 482, § único, in fine; art. 593, iii, “a”; art. 117, ii; súmula 191 do stj; art. 421, §1º; ar
  • Pronúncia art. 413 — Natureza jurídica
  • Pronúncia art. 413
  • Prorrogação de competência
  • Protesto por novo júri — Revogação pela lei nº 11.69808
  • Protesto por novo júri
  • Prova anômala e prova irritual
  • Prova complementar, novo interrogatório e limites do aditamento
  • Prova direta (positiva) e contrária (negativa); a contraprova
  • Prova direta e prova indireta
  • Prova documental — Conceito e espécies
  • Prova documental
  • Prova emprestada
  • Prova ilícita na investigação, derivação e fonte independente
  • Prova ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  • Prova nominada e prova inominada
  • Prova testemunhal — Características da prova testemunhal
  • Prova testemunhal — Conceito de testemunha e sua natureza jurídica
  • Prova testemunhal — Espécies de testemunhas
  • Prova testemunhal — Procedimento para a oitiva de testemunhas
  • Prova testemunhal
  • Prova típica e prova atípica
  • Provas cautelares, não repetíveis e antecipadas
  • Provas novas e oferecimento de outra peça acusatória
  • Providências a serem adotadas após a remessa dos autos do inquérito policial
  • Prêmios legais
  • Publicação da sentença penal
  • Qualificadoras excedentes e limites da valoração em outra fase
  • Qualificadoras, privilégios, agravantes e majorantes
  • Quando há conflito de competência
  • Quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para
  • Quebra do sigilo de dados bancários, financeiros e fiscais
  • Quesitação — Questões diversas
  • Quesitação
  • Questões e processos incidentes — Conflito de competência
  • Questões e processos incidentes — Exceções
  • Questões e processos incidentes — Noções gerais
  • Questões prejudiciais devolutivas absolutas (heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas)
  • Questões prejudiciais devolutivas relativas (heterogêneas não relativas ao estado civil das pessoas)
  • Questões prejudiciais — Características
  • Questões prejudiciais — Classificação das questões prejudiciais
  • Questões prejudiciais — Conceito e natureza jurídica
  • Questões prejudiciais — Recursos cabíveis
  • Questões prejudiciais
  • Quórum de instalação do Júri e sorteio do Conselho de Sentença
  • Reaforamento
  • Reação defensiva à peça acusatória art. 396, caput
  • Recebimento da peça acusatória art. 267, vi, do cpc; art. 485, vi, do cpc, art. 337, 5º, do cpc; art. 485, §3º, do cpc, cc art. 3º do cpp; a
  • Recebimento da peça acusatória e apreciação das questões pendentes pelo juiz da instrução e julgamento
  • Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos
  • Recolhimento à prisão
  • Reconhecimento de nulidade em primeiro grau
  • Reconhecimento de nulidade em segundo grau
  • Reconhecimento de pessoas e coisas e acareações
  • Reconhecimento de pessoas e coisas — Conceito e natureza jurídica
  • Reconhecimento de pessoas e coisas — Procedimento
  • Reconhecimento de pessoas e coisas
  • Reconhecimento fotográfico e fonográfico
  • Reconhecimento judicial das nulidades
  • Reconstituição do fato delituoso
  • Recorribilidade contra a decisão de arquivamento
  • Recurso acusatório para anular falta de mutatio e posição doutrinária divergente
  • Recurso cabível art. 581, ii
  • Recurso cabível art. 581, iv; art. 427; art. 428
  • Recurso cabível contra a decisão homologatória da suspensão
  • Recurso cabível contra a rejeição da peça acusatória art. 581, i; art. 583, i; súmula 60 do trf4º, súmula 707 do stf, súmula 709 do stf
  • Recurso cabível contra recebimento da peça acusatória súmula 683 do stf; tese de repercussão geral fixada no tema nº 154; súmula nº 648 do s
  • Recurso contra rejeição do aditamento
  • Recurso em sentido estrito art. 581
  • Recurso em sentido estrito — Efeitos
  • Recurso em sentido estrito — Hipóteses de cabimento
  • Recurso em sentido estrito — Interpretação extensiva
  • Recurso especial
  • Recurso extraordinário
  • Recursos contra as decisões em habeas corpus
  • Recusa definitiva de aditamento e limites do julgamento da acusação originária
  • Recusa injustificada
  • Redução indevida de prazo e necessidade de prejuízo
  • Regime da tortura e controvérsia após a decisão sobre hediondos
  • Regime disciplinar diferenciado
  • Regime inicial na detenção e na prisão simples e ressalvas jurisprudenciais
  • Registro audiovisual da sentença e dispensa de degravação
  • Registro da audiênciaart. 405, caput; art. 212; art. 188, art. 405, §1º e §2º
  • Regra probatória in dubio pro societate (ou in dubio pro reo)
  • Regras básicas — Exceção da verdade
  • Regras básicas — Hipóteses de concurso de agentes
  • Regras básicas — Procedimento originário dos tribunais
  • Regras básicas
  • Regularidade formal
  • Rejeição da peça acusatória art. 395
  • Rejeição ou recebimento da peça acusatória
  • Rejeição parcial da peça acusatória
  • Relatório da autoridade policial
  • Relatório, assinatura e dispositivo e diferentes gravidades do defeito
  • Relatório
  • Relaxamento da prisão e natureza da infração penal
  • Relaxamento da prisão em flagrante ilegal
  • Relaxamento da prisão em flagrante pela autoridade policial (auto de prisão em flagrante negativo)
  • Relaxamento da prisão por excesso de prazo e decretação de nova prisão
  • Relaxamento da prisão preventiva e liberdade plena
  • Remessa do auto de prisão em flagrante delito à autoridade judiciária
  • Remessa do auto de prisão em flagrante à defensoria pública, se o autuado não informar o nome de seu advogado
  • Remessa do auto à autoridade competente
  • Renovação, repetição e substituição de ato defeituoso
  • Renúncia do advogado e necessidade de oportunizar novo defensor
  • Representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas
  • Representação
  • Requisitos e limites da motivação per relationem
  • Requisição de informações acerca das estações rádio base (erbs)
  • Requisição do ministro da justiça
  • Resolução do conflito
  • Respeito à integridade física e moral do preso e uso de algemas
  • Respeito à integridade moral do preso e sua indevida exposição à mídia
  • Responsabilidade criminal do agente infiltrado
  • Resposta à acusação art. 396;, art. 396-a
  • Resposta à acusação e nulidade de defesa preliminar omitida
  • Resposta à acusação
  • Restituição de coisas apreendidas — Procedimento da restituição de coisas apreendidas
  • Restituição de coisas apreendidas
  • Restituição de documentos
  • Restrição processual à decretação de ineficácia
  • Reunião periódica
  • Reveliaart. 367
  • Revisão criminal — Conceito
  • Revisão criminal — Hipóteses de cabimento de revisão criminal arts. 621, 626
  • Revisão criminal — Natureza jurídica
  • Revisão criminal — Noções gerais
  • Revisão criminal
  • Revogabilidade eou substitutividade das medidas cautelares
  • Revogada liberdade provisória sem fiança nas hipóteses em que o conduzido livrava-se solto
  • Revogada liberdade provisória sem fiança pela inexistência de hipótese que autorizasse a prisão preventiva (antiga redação do art. 310, pará
  • Revogação da prisão preventiva
  • Revogação da suspensão condicional do processo
  • Rol dos culpados, revogação do art. 393 e trânsito em julgado
  • Rol exemplificativo de decisões não fundamentadas (art. 315, § 2º, incluído pela lei 13964)
  • Sala de estado-maior
  • Saídas controladas
  • Senadores, deputados federais, estaduais e distritais
  • Sentença art. 403, §3º
  • Sentença citra petita e embargos com efeitos modificativos
  • Sentença condenatória
  • Sentença durante férias do juiz e divergência sobre identidade física
  • Sentença favorável, absolvição imediata e anulação do processo
  • Sentença penal — Classificação dos provimentos judiciais
  • Sentença penal — Sentença absolutória
  • Sentença penal — Sentença condenatória
  • Sentença — Sentença absolutória
  • Sentenças definitivas, decisões definitivas e com força de definitivas
  • Separação de processos
  • Sequestro
  • Sessão de julgamento art; 453
  • Sigilo das votações
  • Sigilo do voto do jurado e motivação da pena pelo juiz presidente
  • Sistema acusatório
  • Sistema bifásico histórico, sistema trifásico e proibição de compensação entre fases
  • Sistema inquisitório
  • Sistema processual misto ou francês
  • Sistema recursal no âmbito dos juizados e julgamento pelas turmas recursais
  • Sistemas atinentes à relação entre ação civil ex delicto e processo penal
  • Sistemas de avaliação da prova
  • Sistemas de solução
  • Sistemas processuais penais
  • Situação de flagrância nas infrações de menor potencial ofensivo
  • Situação do acusado preso
  • Sobrestamento do prazo para oferecimento da denúncia ou suspensão do processo, com a consequente suspensão da prescrição
  • Sociedade indefesa e acusado indefeso no plenário do Júri
  • Suborno do juiz e nulidade
  • Substituição da pena privativa de liberdade
  • Substituição da prisão e pena total no concurso de crimes
  • Substituição, legislação especial e escolha do condenado
  • Sujeito ativo da prisão em flagrante
  • Sujeito da prova
  • Sujeito passivo do flagrante
  • Sujeito passivo
  • Sujeitos do processo — Ministério público
  • Sujeitos do processo — Noções gerais
  • Suprimento, retificação e ratificação de atos processuais penais
  • Suscitação do conflito
  • Suspeita
  • Suspeição, impedimento e incompatibilidade
  • Suspensão cautelar da eficácia dos arts. 3º-a a 3º-f do cpp (stf, adi 6.299 mcdf, rel. min. luiz fux, j. 22022020)
  • Suspensão condicional do processo art. 89, da lei 9.09995 — Conceito e natureza jurídica
  • Suspensão condicional do processo art. 89, da lei 9.09995 — Requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo
  • Suspensão condicional do processo art. 89, da lei 9.09995
  • Suspensão condicional do processo em crimes ambientais
  • Suspensão condicional do processo em crimes de ação penal de iniciativa privada
  • Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira
  • Suspensão do processo e da prescrição
  • Suspensão do processo principal
  • Sustação da operação
  • Súmula 160 do STF e proibição de anular contra o réu sem recurso acusatório
  • Tempestividade
  • Teoria geral das provas — Ônus da prova
  • Teoria geral dos recursos — Conceitos e características
  • Terminologia da prova — Finalidade da prova
  • Terminologia da prova — Forma da prova
  • Terminologia da prova — Objeto da prova
  • Terminologia da prova
  • Testemunha não intimada para o Júri e direito à prova
  • Tipicidade processual e nulidade
  • Tipificação do crime de abuso de autoridade (lei 13869)
  • Tradução de documentos em língua estrangeira
  • Trancamento (ou encerramento anômalo) do inquérito policial
  • Transação após desclassificação e preclusão da nova capitulação
  • Transação penal
  • Tratados, convenções e regras de direito internacional art. 1º, i
  • Utilização da prisão domiciliar como medida cautelar diversa da prisão preventiva
  • Utilização de bens sequestrados, apreendidos ou sujeitos a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública
  • Utilização residual do recurso em sentido estrito
  • Valor da fiança
  • Valor probatório da colaboração premiada — regra da corroboração
  • Valor probatório da confissão
  • Valor probatório do inquérito policial
  • Valor probatório
  • Valoração da culpabilidade na pena-base
  • Varas criminais colegiadas para o julgamento de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição, do
  • Vedação à decretação de medidas cautelares pelo juiz de ofício na fase investigatória e na fase processual
  • Vedações e restrições à restituição de coisas apreendidas
  • Vedações à celebração do acordo de não persecução penal
  • Verificação da presença de, pelo menos, 15 jurados
  • Verificação de procedência de informações (vpi)
  • Vigência, validade, revogação, derrogação e ab-rogação da lei processual penal
  • Vinculação ao aditamento e imputação originária
  • Violação às regras procedimentais
  • Violência doméstica e familiar contra a mulher e aplicação da lei 9.0991995
  • Violência, grave ameaça e exceções discutidas na substituição
  • Vitaliciedade e perda de cargo de magistrado ou membro do Ministério Público
  • Voluntariedade e motivação da colaboração
  • Votação
  • Vícios do inquérito policial e repercussão no processo
  • Ética e moral
  • Ônus da prova objetivo e subjetivo
  • Ônus da prova perfeito e menos perfeito
  • Ônus da prova — Conceito
  • 01 - Noções introdutórias
  • 02 - Juiz das garantias
  • 03 - Investigação preliminar
  • 04 - Ação penal e ação civil ex delicto
  • 05 - Competência criminal
  • 06 - Provas
  • 07 - Medidas cautelares de natureza pessoal
  • 08 - Questões e processos incidentes
  • 09 - Sujeitos do processo
  • 10 - Comunicação dos atos processuais
  • 11 - Processo e procedimento
  • 12 - Sentença penal
  • 13 - Nulidades
  • 14 - Recursos
  • 15 - Ações autônomas de impugnação
  • Índice de assuntos
  • Projeto Whiplash

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