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Inviolabilidade do domicílio

Inviolabilidade do domicílio

Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Momento da prisão

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CF, art. 5, inciso xi

Explicação do resumo

[[10.4.1 - BUSCA DOMICILIAR]]