Sigilo do voto do jurado e motivação da pena pelo juiz presidente

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O manual distingue as respostas dos jurados, submetidas à íntima convicção e ao sigilo das votações, da sentença elaborada pelo juiz presidente. A dispensa de motivação do voto popular não se estende à dosimetria judicial.

Ao aplicar a pena e decidir questões de sua atribuição, o juiz togado deve expor as razões de fato e de direito. A distinção evita apresentar o Tribunal do Júri como exceção geral ao dever constitucional de fundamentar toda e qualquer decisão nele proferida.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1382-1383.