Alienação antecipada

Início > Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes > Medidas assecuratórias

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É a venda, antes do desfecho do processo, de bens, direitos ou valores constritos ou apreendidos quando houver risco de perda do valor econômico pelo tempo, deterioração/depreciação ou difícil manutenção.

Está prevista na Lei de Drogas (art. 61, §1º, da Lei 11.343/2006), na Lei de Lavagem (art. 4º, §1º, da Lei 9.613/1998) e no CPP após a Lei 12.694/2012 (art. 144-A, do CPP).

MOMENTO

O CPP é silente acerca do momento da alienação antecipada.

Embora o silêncio pudesse sugerir cabimento em qualquer fase, sustenta-se que, por ser medida gravosa e irreversível, não deve ocorrer antes do início da persecução in iudicio, quando ainda não há justa causa.

Por interpretação sistemática, as cautelares na investigação têm limites temporais (levantamento do sequestro se a ação não for proposta em 60 dias: art. 131, I, do CPP; revogação do arresto/hipoteca se não promovida em 15 dias: art. 136, do CPP), sendo recomendado aguardar o processo para evitar expropriação seguida de eventual arquivamento.

PRESSUPOSTOS

Segundo o art. 144-A do CPP, a alienação antecipada visa preservar o valor de bens constritos ou apreendidos e só se admite quando os bens estiverem sujeitos a deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade de manutenção, sempre com demonstração de que a venda é necessária para evitar perda econômica.

Deterioração é a alteração para pior do estado do bem

Depreciação é a redução de seu valor financeiro, motivo pelo qual a primeira hipótese deve ser interpretada com restrição, já que todo bem se desgasta com o tempo.

A simples dificuldade de manutenção, isoladamente, não autoriza a expropriação: exige-se prova concreta da imprescindibilidade da medida.

LEGITIMIDADE

Embora o art. 144-A do CPP seja silente, admite-se que o juiz determine a alienação antecipada de ofício na fase judicial.

Também podem requerê-la a acusação (MP ou querelante), para preservar valor visando reparação do dano ou eventual confisco.

Por aplicação subsidiária do art. 4º-A, da Lei 9.613/1998, a “parte interessada” também pode solicitar a medida, entendida como qualquer pessoa juridicamente alcançada pela perda do valor do bem constrito — inclusive o próprio acusado, que pode requerer a expropriação para minimizar depreciação sem que isso importe assunção de culpa.

PROCEDIMENTO

O pedido de alienação antecipada é formulado por petição em incidente autuado em apartado, com individualização minuciosa dos bens.

Se a constrição recair sobre numerário, títulos, valores mobiliários ou cheques, converte-se eventual moeda estrangeira, e os valores vão para conta judicial.

Ouvida a parte contrária, o juiz determina avaliação.

Para títulos públicos, ações e títulos negociados em bolsa vale a cotação oficial do dia (art. 144-A, §6º, do CPP).

A avaliação é impugnável e, em regra, serve de referência ao leilão, que é preferencialmente eletrônico (art. 144-A, §1º, do CPP).

Não atingido o preço, realiza-se novo leilão em até 10 dias, admitida venda por no mínimo 80% da avaliação (art. 144-A, §2º, do CPP).

A decisão que homologa o laudo comporta apelação (art. 593, II, do CPP), sem efeito suspensivo (art. 4º-A, §9º, da Lei 9.613/1998).

O produto da venda fica em conta vinculada até o desfecho:

Na condenação, converte-se em renda pública, ressalvada a preferência do lesado e do terceiro de boa-fé (art. 133, §1º, do CPP), inclusive quando houver hipoteca legal, destinada a garantir a reparação (art. 135, §4º, do CPP);

Na absolvição, devolve-se ao acusado ou ao verdadeiro titular do bem.

Em veículos, embarcações e aeronaves, expede-se certificado ao arrematante, livre de multas e tributos pretéritos, preservada a cobrança contra o antigo proprietário (art. 144-A, §5º, do CPP).

Embora o CPP não preveja uso de bens apreendidos, admite-se analogia com a Lei de Drogas para autorizar, em interesse público, a utilização de aeronave apreendida e evitar deterioração (arts. 61 e 62, da Lei 11.343/2006).

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Word original.