Espécies de competência
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 69, inciso iii
- CF, art. 105, inciso i, alínea a
- CF, art. 96, inciso iii
- CPP, art. 69, inciso i
Explicação do resumo
A competência jurisdicional é classificada com base em 4 critérios principais:
Ratione materiae: determinada pela natureza da infração penal.
Competência da Justiça Militar para julgar crimes militares e da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais; o Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida (CPP, art. 69, III).
Ratione funcionae: relacionada às funções desempenhadas pelo acusado, não à sua pessoa.
Deputados e Senadores são julgados pelo STF, enquanto governadores e desembargadores pelo STJ; juízes estaduais e promotores por seus Tribunais de Justiça (CF, art. 105, I, “a” e art. 96, III).
Ratione loci: refere-se à competência territorial, determinada pelo local da infração ou pelo domicílio do réu, regulamentada no CPP (art. 69, I e II).
Competência funcional: define quem julga cada fase ou aspecto do processo. Dividida em:
Por fase do processo: diferentes órgãos julgam diferentes fases, como no procedimento bifásico do Tribunal do Júri, onde o juiz sumariante atua na primeira fase e o Juiz-Presidente na segunda.
Por objeto do juízo: cada órgão decide sobre questões específicas dentro do processo, como o Conselho de Sentença do Júri, que decide sobre a materialidade e autoria do crime, enquanto o juiz-presidente emite a sentença.
Por grau de jurisdição: distribui a competência entre órgãos superiores e inferiores, respeitando o princípio do duplo grau de jurisdição. Um juiz de primeiro grau não pode anular decisões de instâncias superiores.