(in)existência de juiz das garantias nos tribunais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A Lei 13964/19 não abordou especificamente sua aplicabilidade nos Tribunais, especialmente nos casos de foro por prerrogativa de função.

Isso gerou questionamentos sobre a extensão da atuação desse magistrado nas instâncias superiores. Contudo, o Ministro Dias Toffoli, em decisão cautelar nas ADIs 6.298, 6.299 e 6.300, esclareceu que o modelo do juiz das garantias, conforme introduzido pelo “Pacote Anticrime”, não se aplica aos processos de competência originária dos Tribunais.

Isso se deve à regulação específica dos Tribunais Superiores pela Lei 8038, que designa o relator como o juiz da instrução, sem alteração pela Lei 13964. Assim, a atuação do juiz das garantias fica, de fato, restrita à primeira instância, não se estendendo aos processos nos Tribunais, mantendo a estrutura já estabelecida para julgamentos nas instâncias superiores e reforçando a separação entre a investigação criminal e a instrução processual para garantir a imparcialidade do julgamento.