Conflito de competência
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Desclassificação do delito [art. 419]
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Se operada a desclassificação e remetidos os autos a outra Justiça (v.g Estadual para a Federal), será sempre possível que o juízo recipiente suscite conflito de competência, porquanto não fica vinculado à decisão proferida por Justiça a qual não é vinculado.
Agora, se operada a desclassificação e remetido os autos para a mesma Justiça, há duas correntes:
Não é possível a suscitação de conflito negativo de competência, pois se não houve recurso ou se a decisão foi confirmada pelo Tribunal, ferir-se-ia a preclusão pro judicato. Também ferir-se-ia a proibição de reformatio in pejus, ainda que indireta.
É possível a suscitação de conflito negativo de competência, pois a incompetência pode ser reconhecida a qualquer momento. O fato de eventualmente ter havido julgamento de RESE pelo Tribunal não cria embaraço para o conhecimento do recurso, dado que o RESE é julgado por uma Câmara qualquer do Tribunal e o conflito negativo de competência é julgado pela Câmara Especial da Corte.