Regras básicas
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.
Desdobramentos
- Investigação e indiciamento de pessoas com foro por prerrogativa de função
- Arquivamento de inquérito nas hipóteses de atribuição originária do procurador-geral de justiça ou do procurador-geral da república
- Duplo grau de jurisdição
- Crime cometido durante o exercício funcional (regra da contemporaneidade)
- Infração penal praticada antes do exercício funcional (regra da atualidade)
- Crime cometido após o exercício funcional
- Dicotomia entre crime comum e crime de responsabilidade
- Local da infração
- Crime doloso contra a vida
- Hipóteses de concurso de agentes
- Constituições estaduais e princípio da simetria
- Exceção da verdade
- Atribuições dos membros do ministério público perante os tribunais superiores
- Procedimento originário dos tribunais