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Regras básicas

Regras básicas

Início > Direito Processual Penal > Competência criminal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.

Desdobramentos

  • Investigação e indiciamento de pessoas com foro por prerrogativa de função
  • Arquivamento de inquérito nas hipóteses de atribuição originária do procurador-geral de justiça ou do procurador-geral da república
  • Duplo grau de jurisdição
  • Crime cometido durante o exercício funcional (regra da contemporaneidade)
  • Infração penal praticada antes do exercício funcional (regra da atualidade)
  • Crime cometido após o exercício funcional
  • Dicotomia entre crime comum e crime de responsabilidade
  • Local da infração
  • Crime doloso contra a vida
  • Hipóteses de concurso de agentes
  • Constituições estaduais e princípio da simetria
  • Exceção da verdade
  • Atribuições dos membros do ministério público perante os tribunais superiores
  • Procedimento originário dos tribunais