Nulidade absoluta no processo penal
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A nulidade absoluta atinge, em regra, interesse público na existência de processo justo, frequentemente ligado a garantia constitucional ou convencional. A doutrina tradicional aponta prejuízo presumido e possibilidade de arguição sem a preclusão temporal própria das nulidades relativas.
O manual ressalva que essa presunção não é necessariamente absoluta. Registra precedentes que exigem demonstração de prejuízo mesmo em nulidade absoluta; portanto, o rótulo não dispensa explicar de que modo a garantia foi afetada.
Antes do trânsito em julgado, a nulidade pode, em regra, ser reconhecida de ofício, observados os limites do grau de jurisdição. Depois de condenação ou absolvição imprópria definitiva, pode haver impugnação em favor da defesa por revisão criminal ou habeas corpus, conforme seus pressupostos.
Não se admite revisão pro societate para rescindir absolvição própria transitada em julgado. Também não se dispensam automaticamente requisitos de recursos excepcionais, como prequestionamento, apenas por se alegar nulidade absoluta.
A regra doutrinária de ausência de preclusão deve ser lida com a ressalva dos julgados sobre arguição tardia e boa-fé relatados na edição: nulidade absoluta guardada para uso estratégico.
Desdobramentos
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Prejuízo presumido e sua demonstração nas nulidades absolutas
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Prequestionamento de nulidade absoluta em recurso excepcional
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1447-1449.