Relaxamento da prisão preventiva e liberdade plena
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Duração da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Em casos de relaxamento de prisão preventiva ilegal, em regra, não é possível impor ônus ou restrições de direitos ao libertado, resultando em liberdade plena, diferente da liberdade provisória com vinculação. Contudo, na prática forense, o STJ frequentemente determina condições, como comparecimento a atos do processo, sob pena de revogação da liberdade, sob o argumento do poder geral de cautela.