Relaxamento da prisão preventiva e liberdade plena

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em casos de relaxamento de prisão preventiva ilegal, em regra, não é possível impor ônus ou restrições de direitos ao libertado, resultando em liberdade plena, diferente da liberdade provisória com vinculação. Contudo, na prática forense, o STJ frequentemente determina condições, como comparecimento a atos do processo, sob pena de revogação da liberdade, sob o argumento do poder geral de cautela.