Incidentes relativos à fiança
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 312
- CPP, art. 324, inciso i
- CPP, art. 581, inciso vii
- CPP, art. 282, § 3
- CPP, art. 330
- CPP, art. 325
- CPP, art. 344
- CPP, art. 345
- LEP, art. 197
- CPP, art. 338
- CPP, art. 339
- CPP, art. 581, inciso v
- CPP, art. 593, § 4
- CPP, art. 340
- CPP, art. 340, parágrafo único
- CPP, art. 337
- CPP, art. 350
- CPP, art. 327
- CPP, art. 386, inciso ii
- CPP, art. 336
- CP, art. 336
- CP, art. 110
- CPP, art. 348
- CPP, art. 349
- CPP, art. 140
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
QUEBRAMENTO DE FIANÇA
A fiança é quebrada quando o acusado:
Não comparecimento: falta a ato do processo sem justificativa.
Obstrução: tenta obstruir o processo, como evitar citação ou apresentar atestados falsos.
Descumprimento de medida cautelar: não cumpre medida cautelar imposta junto com a fiança.
Resistência à ordem Judicial: resiste injustificadamente a ordem judicial.
Nova Infração penal dolosa: comete nova infração dolosa.
O quebramento acarreta:
Perda de metade do valor da fiança.
Imposição de novas medidas cautelares ou prisão preventiva, conforme arts. 312 e 313 do CPP.
Impossibilidade de nova fiança no mesmo processo (art. 324, I, do CPP).
Apenas a autoridade judiciária pode decretar o quebramento, cabendo RESE (art. 581, VII, do CPP). O juiz pode permitir justificativa antes de decidir (art. 282, § 3º, do CPP).
FIANÇA DEFINITIVA
O art. 330 do CPP estabelece que a fiança será sempre definitiva.
O legislador fixou previamente os valores da fiança nos arts. 325 e 326 do CPP, garantindo rapidez e eficiência na concessão da fiança.
PERDA DA FIANÇA
Segundo o art. 344 do CPP, com a redação da Lei 12403, a fiança será perdida na totalidade se o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena após o trânsito em julgado da sentença. Após deduzir custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa, o restante será destinado aos cofres federais (art. 345 do CPP).
Antes, a perda da fiança só ocorria se o condenado não se apresentasse para cumprir pena privativa de liberdade. Agora, a perda também ocorre para penas restritivas de direitos e multas.
A decisão de perda, privativa do magistrado, comporta RESE (art. 581, VII, do CPP) com efeito suspensivo quanto à destinação do valor remanescente (art. 584, caput, do CPP). Normalmente, o perdimento é decretado pelo juízo da execução, cabendo agravo em execução (art. 197 da Lei de Execução Penal).
CASSAÇÃO DA FIANÇA
A fiança será cassada em qualquer fase do processo nas seguintes hipóteses:
Concedida por equívoco: quando a fiança é concedida por erro, como em casos de delitos com pena máxima superior a 4 anos (art. 338 do CPP). A autoridade judiciária pode cassá-la de ofício..
Inovação na tipificação do delito: se houver mudança na classificação do delito, tornando-o inafiançável (art. 339 do CPP). Isso pode ocorrer durante o oferecimento da denúncia, recebimento de aditamento, ou na pronúncia/sentença condenatória.
Aditamento da denúncia: quando o aditamento da denúncia torna o crime inafiançável.
Um acusado de homicídio simples, que tem a denúncia aditada para homicídio qualificado (hediondo e inafiançável).
Cassada a fiança, o valor é devolvido a quem a prestou.
O juiz deve considerar a necessidade de medidas cautelares ou a prisão preventiva.
A decisão de cassação comporta RESE sem efeito suspensivo (art. 581, V, do CPP). Com a restauração da fiança pelo provimento do recurso, o acusado retoma a liberdade sob as mesmas condições.
Se a cassação ocorrer em sentença condenatória recorrível, cabe apelação, que absorve o RESE (art. 593, § 4º, do CPP).
REFORÇO DA FIANÇA
Conforme o art. 340 do CPP, é necessário reforçar a fiança nos seguintes casos:
Fiança insuficiente: aceitação errônea de fiança insuficiente.
Depreciação ou perecimento: Depreciação ou perecimento dos bens ou metais preciosos caucionados.
Reclassificação do delito: mudança na classificação do delito.
Se não houver reforço, a fiança é anulada e o réu pode ser preso, caso presentes os requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP). O juiz deve considerar medidas alternativas antes da prisão.
O acusado pode ser dispensado do reforço em caso de pobreza.
A decisão de anulação da fiança comporta recurso em sentido estrito sem efeito suspensivo (art. 581, V, do CPP). Em sentença condenatória recorrível, cabe apelação, que absorve o recurso em sentido estrito (art. 593, § 4º, do CPP).
FIANÇA SEM EFEITO (INIDONEIDADE DA FIANÇA)
O CPP trata da fiança sem efeito em dois artigos:
Falta de reforço: se a fiança não for reforçada quando necessário, ela fica sem efeito (art. 340, parágrafo único, do CPP).
Decisões judiciais: a fiança será considerada sem efeito se for declarada assim pelo juiz, se o acusado for absolvido, ou se a ação penal for extinta. Nesse caso, o valor atualizado será restituído (art. 337 do CPP).
Além dessas, a fiança também fica sem efeito em caso de cassação, que ocorre se concedida por engano, se o delito for reclassificado como inafiançável, ou se a denúncia for aditada tornando a fiança inviável (arts. 338 e 339 do CPP).
O art. 581, V, do CPP, refere-se à inidoneidade da fiança, que é a fiança não reforçada conforme exigido. Portanto, para o legislador, uma fiança inidônea é aquela considerada sem efeito por falta de reforço.
DISPENSA DA FIANÇA
Segundo o art. 350 do CPP, o juiz pode conceder liberdade provisória sem fiança se o preso não puder pagá-la. O beneficiado deve cumprir as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e outras medidas cautelares, se necessário.
Se o beneficiado descumprir alguma obrigação ou medida sem justificativa, o juiz pode substituir a medida, impor outra ou decretar prisão preventiva, conforme os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.
A dispensa da fiança é um direito do beneficiário, não uma discricionariedade do juiz.
CONVERSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA EM LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA
O indiciado em liberdade mediante fiança pode solicitar ao juiz a conversão para liberdade provisória sem fiança (art. 310, parágrafo único, do CPP). Por exemplo, se a infração com pena máxima de 4 anos foi praticada sob excludente de ilicitude, o agente pode pedir a conversão, pois seria desarrazoado manter os ônus da fiança.
Como a autoridade policial não pode conceder essa liberdade, o agente deve solicitar ao juiz. Se concedida, o valor da fiança é restituído e o indiciado fica obrigado a comparecer a todos os atos do processo, assinando o termo correspondente.
DESTINAÇÃO DA FIANÇA
Se o réu for condenado e se apresentar para cumprir a pena, a fiança é devolvida, deduzindo-se custas, indenização, prestação pecuniária e multa.
Em caso de absolvição, mesmo sem trânsito em julgado, a fiança deve ser devolvida imediatamente (art. 386, II, do CPP).
Extinta a punibilidade, a fiança deve ser devolvida, exceto por prescrição da pretensão executória (arts. 337 e 336, parágrafo único, do CPP).
Fianças quebradas ou perdidas vão para o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), destinado à construção e manutenção de estabelecimentos penais.
Para condenações por lavagem de capitais, a fiança é perdida em favor da União ou dos Estados, independentemente de quebra ou apresentação do réu, com ressalva para direitos de lesados ou terceiros de boa-fé.
EXECUÇÃO DA FIANÇA
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, os bens dados em fiança são convertidos em dinheiro para pagar custas, indenização, prestação pecuniária e multa (art. 336 do CPP).
A inclusão da prestação pecuniária, introduzida pela Lei 9714, é uma novidade.
O art. 336 também se aplica em casos de prescrição após a sentença condenatória (art. 110 do CP).
Se a fiança for prestada por hipoteca, a execução ocorre no juízo cível pelo Ministério Público (art. 348 do CPP). Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz ordenará a venda por leiloeiro ou corretor (art. 349 do CPP).
O CPP não especifica a ordem de preferência para o pagamento no caso de condenação. A interpretação analógica com o art. 140 do CPP sugere que a indenização do dano à vítima deve ter preferência, seguida pelas despesas processuais e penas pecuniárias.