Violência doméstica e familiar contra a mulher e aplicação da lei 9.099/1995
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Competência dos juizados especiais criminais
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Não se aplica a Lei 9.099/1995, independentemente da pena prevista.