Projeto Whiplash

Home

❯

07 Processo Penal

❯

Assuntos

❯

Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Início > Direito Processual Penal > Noções introdutórias > Princípios fundamentais do processo penal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CF, art. 5, inciso lvi

Explicação do resumo

Previsto no art. 5º, LVI da CF, dispõe que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.