Natureza jurídica

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A exceção é o direito abstrato do acusado de resistir à imputação, assegurado pela Constituição (art. 5º, XXXV, LIV, LV). Funciona como direito público subjetivo, decorrente da ampla defesa, permitindo ao acusado reagir à acusação além da resposta à acusação (CPP, art. 396-A).

No processo penal, as matérias do art. 95 do CPP podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz ou arguidas pela acusação.