Vedação à decretação de medidas cautelares pelo juiz de ofício na fase investigatória e na fase processual

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Até a Lei 13964, o CPP proibia a decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz apenas na fase investigatória, permitindo na fase processual. Com a nova redação dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do CPP, a decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz é vedada em qualquer momento da persecução penal.

Essa mudança reforça o sistema acusatório explícito na CF (art. 129, I), que determina que a relação processual só pode iniciar mediante provocação. O juiz deve atuar apenas quando provocado, garantindo imparcialidade e evitando colaborar com a acusação. A função do magistrado é garantir liberdades fundamentais e a legalidade da investigação, conforme art. 3º-A do CPP.

A Lei de Prisão Temporária (Lei 7960) já impedia o juiz de decretar essa medida de ofício na fase investigatória, alinhada com o sistema acusatório. Assim, a vedação se estende a todas as medidas cautelares. O juiz só pode decretar medidas cautelares mediante provocação da autoridade policial, do Ministério Público ou do ofendido (para crimes de ação penal privada). No entanto, o juiz pode revogar ou substituir medidas cautelares de ofício se os motivos que as justificaram deixarem de existir (art. 282, §5º do CPP).

Hipóteses Relevantes:

Conversão de Prisão em Flagrante em Preventiva (ou Temporária): desde a Lei 12403, a conversão de prisão em flagrante em preventiva deve ser solicitada pelo MP ou pela autoridade policial. A jurisprudência, no entanto, permitia essa conversão de ofício, mas a Lei 13964 veio reforçar que o juiz deve ser provocado para tal ato.

Redecretação de Medida Cautelar: o juiz pode revogar ou substituir medidas cautelares de ofício, mas não pode redecretá-las sem provocação, mesmo diante de novas razões que a justifiquem, para manter a imparcialidade.

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: o art. 20 da Lei Maria da Penha permite a prisão preventiva de ofício, mas essa disposição deve ser interpretada à luz das alterações do CPP, que vedam a decretação de medidas cautelares de ofício durante a fase investigatória e processual. Portanto, o juiz deve ser provocado para decretar a prisão preventiva em casos de violência doméstica, conforme a aplicabilidade do CPP nessas situações (art. 13 da Lei 11340).