Liberdade provisória proibida (art. 310, § 2º, do cpp, incluído pela lei 13964)

Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Audiência de custódia (ou de apresentação)

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A análise detalhada da proibição da concessão de liberdade provisória, conforme o artigo 310, §2º do Código de Processo Penal (CPP), é abordada no Capítulo X, item 7 do documento que discute a "Liberdade provisória proibida". Esta seção específica foi incluída pela Lei n. 13.964/19, que determina condições mais estritas para a negação da liberdade provisória.