Partes

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Diferenciam-se “partes” em sentido material (quem defende a aplicação do direito conforme seu interesse na relação material, como querelante/querelado na ação privada) e em sentido processual (quem ocupa os polos da relação e atua sob contraditório).

No processo penal, são partes processuais o acusador (MP ou querelante), o acusado e o assistente; o MP é parte quando titular da ação pública e também atua como fiscal da lei.

Aptidão para ser parte exige:

Capacidade para ser parte (personalidade: CC, art. 1º), que alcança pessoas físicas, jurídicas e certos entes formais — p.ex., órgãos/entidades sem personalidade com legitimação no CDC para assistência e queixa subsidiária (Lei 8.078/1990, arts. 80 e 82, III).

Capacidade de estar em juízo (legitimatio ad processum), suprível por representante legal, como no ofendido menor.

Capacidade postulatória (advogado ou MP: novo CPC, art. 103; Lei 8.906/1994), ressalvadas hipóteses excepcionais sem advogado (v.g., habeas corpus e alguns recursos pelo acusado).

Fonte

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