Forma de intimação e notificação das partes
Início > Direito Processual Penal > Comunicação dos atos processuais > Intimação e notificação
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
MP e Defensoria têm intimação pessoal por carga dos autos com vista.
Para o MP, a ciência se dá com a carga no setor administrativo. Para a Defensoria, soma-se o prazo em dobro e, por força do CPC, a regra alcança NPJs e entidades conveniadas.
Quando a decisão é proferida em audiência, a intimação pode ocorrer ali, mas para a Defensoria o prazo recursal só inicia com a remessa dos autos com vista.
A falta de intimação pessoal da Defensoria é nulidade relativa a ser alegada na primeira oportunidade.
O prazo em dobro vale apenas para atos futuros e a intimação pessoal deve recair sobre o defensor que atua no órgão julgador competente.
O defensor dativo também tem intimação pessoal e é nulo o trânsito se ele foi intimado apenas por diário, salvo renúncia expressa à prerrogativa.
Para defensor constituído, querelante e assistente, a intimação é por publicação no órgão oficial e deve conter o nome do acusado, sob pena de nulidade.
Publicação em nome de advogado falecido é ineficaz e pode gerar nulidade por ausência de defesa.
É suficiente constar o nome de ao menos um dos advogados quando há vários.
Na falta de órgão oficial, a intimação pode ser feita pelo escrivão, por mandado, via postal com AR ou meio eletrônico.
Em carta precatória, o prazo conta da intimação e não da juntada.
Publicações em fins de semana ou na sexta fazem o prazo iniciar no primeiro dia útil subsequente.
Atos futuros podem ser intimados em audiência.
No Júri, a sentença publicada em plenário faz correr o prazo se as partes estiverem presentes, e se o acusado não comparecer o prazo para ele começa com sua intimação.
Na Justiça Militar, o termo inicial é a leitura da sentença, que pode ocorrer na sessão ou em até 8 dias.
O ofendido deve ser comunicado de atos relevantes, inclusive por meio eletrônico. É possível a intimação por hora certa, por aplicação analógica do regime da citação por hora certa previsto no capítulo anterior do CPP.
Na aplicação aos defeitos processuais, veja Falta de intimação de decisão recorrível.