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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.
Desdobramentos
- Conceito e previsão legal
- (des)necessidade de prévia autorização judicial
- Flagrante prorrogado, retardado ou diferido
- Entrega vigiada
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Word original.