Decisão cível acerca da questão prejudicial heterogênea e sua influência no âmbito criminal
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O CPP foca nas questões prejudiciais heterogêneas, que pertencem a outros ramos do direito (e.g., Civil). A suspensão do processo penal ocorre para que a questão seja resolvida pelo juiz competente, evitando decisões conflitantes.
Se o juiz penal decide uma questão prejudicial heterogênea incidentalmente, essa decisão não faz coisa julgada. Porém, uma decisão cível sobre a questão prejudicial tem força vinculante no processo penal.
A nulidade de casamento ou a procedência de uma negatória de paternidade decidida no cível afeta diretamente o âmbito criminal, independentemente da suspensão do processo penal.