Confisco e pena restritiva de perda de bens e valores

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A perda de bens e valores como pena restritiva recai sobre patrimônio lícito nos limites de sua disciplina e tem destinação própria. Já o confisco como efeito da condenação se liga a instrumentos, produto e proveito da infração, conforme a hipótese legal.

No confronto feito pela edição, diferem a destinação, o objeto e a relação com a transmissão patrimonial. Não se deve executar pena contra herdeiros; a obrigação de reparar e o perdimento observam a ressalva constitucional e o limite do patrimônio transferido.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1409-1410.