Habilitação do assistente do ministério público [art. 430]
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Preparação do processo para julgamento pelo tribunal do júri [art. 421]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Deve requerer sua habilitação até 5 dias antes da respectiva sessão de julgamento.