Dia-multa, situação econômica e salário mínimo
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O cálculo é bifásico: quantidade de dias-multa segundo as circunstâncias judiciais e valor unitário conforme a situação econômica. Confundir as operações pode fazer a pobreza do réu substituir indevidamente a análise de gravidade ou vice-versa.
O livro relaciona a unidade ao salário mínimo da época do fato e explica por que não a considera indexação econômica vedada pelo art. 7º, IV, da Constituição. A possibilidade de aumento até o triplo quando a multa máxima for ineficaz depende da situação econômica e da regra legal, não de fórmula automática aplicada a todo condenado.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1405.