Desclassificação
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Nessa hipótese, incumbe ao juiz presidente proferir a sentença.
A tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiária.
A desclassificação pode ser de duas espécies:
Desclassificação própria: ocorre quando o Conselho de Sentença desclassifica o crime para outro delito que não é da sua competência, porém não especifica qual seria o delito.
Nesse caso, o juiz presidente assume total capacidade decisória para apreciar o fato delituoso, pois não está vinculado ao pronunciamento do Júri, podendo inclusive absolver o acusado.
Se o juiz entender que houve crime que permite a suspensão condicional do processo, deve dar oportunidade ao MP para formular proposta de sursis e ouvir o acusado sobre tal proposta.
Desclassificação imprópria: ocorre quando o Conselho de Sentença reconhece sua incompetência para julgar o crime, mas aponta o delito cometido pelo acusado.
Exemplo: desclassificação de homicídio doloso para culposo.
O juiz presidente é obrigado a acatar a decisão dos jurados, proferindo decreto condenatório pelo delito por eles indicado.
Em virtude da reforma processual de 2008, essa desclassificação não é mais possível, dado que o art. 483, §4º do CPP impõe o afastamento da competência do Tribunal do Júri nos casos de desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular.
Desdobramentos
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Word original.