Desclassificação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Nessa hipótese, incumbe ao juiz presidente proferir a sentença.

A tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiária.

A desclassificação pode ser de duas espécies:

Desclassificação própria: ocorre quando o Conselho de Sentença desclassifica o crime para outro delito que não é da sua competência, porém não especifica qual seria o delito.

Nesse caso, o juiz presidente assume total capacidade decisória para apreciar o fato delituoso, pois não está vinculado ao pronunciamento do Júri, podendo inclusive absolver o acusado.

Se o juiz entender que houve crime que permite a suspensão condicional do processo, deve dar oportunidade ao MP para formular proposta de sursis e ouvir o acusado sobre tal proposta.

Desclassificação imprópria: ocorre quando o Conselho de Sentença reconhece sua incompetência para julgar o crime, mas aponta o delito cometido pelo acusado.

Exemplo: desclassificação de homicídio doloso para culposo.

O juiz presidente é obrigado a acatar a decisão dos jurados, proferindo decreto condenatório pelo delito por eles indicado.

Em virtude da reforma processual de 2008, essa desclassificação não é mais possível, dado que o art. 483, §4º do CPP impõe o afastamento da competência do Tribunal do Júri nos casos de desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular.

Desdobramentos

Fonte

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