Interceptação sem prorrogação e limitação temporal da invalidade

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O exemplo final do manual distingue períodos regularmente autorizados de intervalo de interceptação mantida sem prorrogação judicial. O material obtido no período irregular deve ser desconsiderado e retirado conforme a disciplina probatória aplicável.

A irregularidade não invalida necessariamente todas as gravações anteriores ou posteriores que possuam autorização e sejam independentes do vício. A extensão exige identificar o intervalo, a ordem judicial e a eventual derivação; não basta classificar toda a operação como válida ou nula em bloco.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1473.