Prisão em flagrante em crime permanente
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Prisão em flagrante nas várias espécies de crimes
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 303
- CP, art. 148
- CP, art. 149
- CP, art. 159
- CP, art. 180
- CP, art. 211
- CF, art. 5, inciso xi
Explicação do resumo
O crime permanente é aquele cuja consumação pode prolongar-se no tempo, devido à natureza do bem jurídico ofendido. Enquanto não cessar a permanência, o agente está em situação de flagrância, permitindo a prisão em flagrante sem necessidade de autorização judicial. Conforme o art. 303 do CPP, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”.
É essencial identificar se um delito é permanente. Exemplos de crimes permanentes incluem:
Sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP).
Redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP).
Extorsão mediante sequestro ( art. 159 do CP).
Receptação nas modalidades de transportar, ocultar, ter em depósito (art. 180 do CP).
Ocultação de cadáver (art. 211 do CP).
Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11343).
Ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei 9613).
Evasão de divisas (art. 22 da Lei 7492).
Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11343).
Para todos esses crimes, a prisão em flagrante é possível a qualquer momento, enquanto persistir o estado de flagrância. A Constituição Federal autoriza a violação de domicílio sem prévia autorização judicial em tais casos (art. 5º, XI).
Por exemplo, no tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito”, a polícia pode entrar na casa onde o crime está sendo cometido, mesmo à noite e sem autorização judicial, para prender os agentes e apreender os materiais ilícitos.