Princípio da suficiência da ação penal

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O princípio da suficiência da ação penal estabelece que, em certos casos, o processo penal é capaz de resolver toda a controvérsia sem necessidade de remeter a questão ao cível. Isso se aplica a questões prejudiciais homogêneas e heterogêneas não relacionadas ao estado civil das pessoas, desde que não sejam de difícil solução. Nesses casos, o juízo penal pode decidir a questão.

Por outro lado, quando a questão prejudicial heterogênea envolve o estado civil das pessoas ou é de difícil solução, o princípio da suficiência da ação penal não se aplica. Nesses casos, o juiz penal deve reconhecer a prejudicialidade e remeter a questão ao juízo cível, conforme os artigos 92 e 93 do CPP.