Intimação de acórdão e competência originária criminal

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A edição distingue a sentença singular do acórdão recursal: a legitimidade do acusado para interpor pessoalmente certos recursos de primeiro grau não se projeta indistintamente sobre os recursos técnicos dirigidos aos tribunais.

Por isso, relata a suficiência da intimação regular da defesa em segundo grau sem exigência geral de ciência pessoal do réu sobre cada acórdão. Para competência originária, apresenta a posição do autor e precedente divergente que aproxima o primeiro julgamento colegiado de uma sentença inicial.

O livro ainda registra regras militares próprias. Nenhuma dessas situações deve ser resumida como se toda decisão colegiada estivesse sujeita a uma única forma de comunicação.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1420-1421.