Intimação de acórdão e competência originária criminal
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A edição distingue a sentença singular do acórdão recursal: a legitimidade do acusado para interpor pessoalmente certos recursos de primeiro grau não se projeta indistintamente sobre os recursos técnicos dirigidos aos tribunais.
Por isso, relata a suficiência da intimação regular da defesa em segundo grau sem exigência geral de ciência pessoal do réu sobre cada acórdão. Para competência originária, apresenta a posição do autor e precedente divergente que aproxima o primeiro julgamento colegiado de uma sentença inicial.
O livro ainda registra regras militares próprias. Nenhuma dessas situações deve ser resumida como se toda decisão colegiada estivesse sujeita a uma única forma de comunicação.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1420-1421.