Sentença condenatória

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A sentença condenatória reconhece, com base na prova, a responsabilidade do acusado pela conduta típica, ilícita e culpável descrita na acusação ou no aditamento. Impõe pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, conforme o caso.

Exige certeza quanto à existência da infração e à autoria ou participação. A mera probabilidade, suficiente para determinados juízos provisórios, não basta para condenar. A dúvida razoável deve favorecer o acusado.

Além dos requisitos gerais da sentença, o juiz deve individualizar a sanção, examinar as cautelares e os efeitos da condenação e observar o art. 387 do CPP.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1389.