Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A prisão preventiva é a medida mais severa do Estado, gerando estigmatização social e psicológica. A prisão domiciliar noturna é uma alternativa menos gravosa que permite ao acusado manter sua atividade laboral ou estudar, impondo o recolhimento domiciliar apenas à noite e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP).
Para a aplicação dessa medida, o acusado deve ter residência e trabalho fixos. Alternativamente, se o acusado está estudando, pode-se aplicar a mesma medida, equiparando o estudo ao trabalho. Recentemente, a LEP foi alterada para permitir a remição de pena por trabalho ou estudo (art. 126, § 1º, da LEP).
Embora o art. 319, V, do CPP não mencione, recomenda-se o monitoramento eletrônico para conferir maior eficácia à medida, conforme permitido pelo art. 282, § 1º, do CPP, e pela Lei de Execução Penal (art. 146-B, IV, da LEP). Sem monitoramento, a fiscalização do recolhimento domiciliar noturno seria difícil. A combinação das duas medidas facilita a verificação do cumprimento.
É possível autorizar a saída do acusado para fins específicos, como frequentar cultos religiosos à noite, desde que compatível com as condições impostas.