Conflito de competência

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O conflito de competência é um procedimento que visa resolver controvérsias entre órgãos jurisdicionais que se consideram competentes ou incompetentes para julgar um mesmo fato criminoso. Ele é regulado pelos arts. 113 a 117 do CPP e pode ser:

Positivo: quando ambos os juízos se consideram competentes.

Negativo: quando ambos se consideram incompetentes.

Desdobramentos