Conflito de competência
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O conflito de competência é um procedimento que visa resolver controvérsias entre órgãos jurisdicionais que se consideram competentes ou incompetentes para julgar um mesmo fato criminoso. Ele é regulado pelos arts. 113 a 117 do CPP e pode ser:
Positivo: quando ambos os juízos se consideram competentes.
Negativo: quando ambos se consideram incompetentes.