Atribuições dos membros do ministério público perante os tribunais superiores
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Os membros do Ministério Público têm atribuições específicas nos diversos tribunais superiores, conforme estabelecido por legislação federal e suas respectivas leis orgânicas.
PGJ: conforme a Lei 8625 compete ao PGJ ajuizar ações penais de competência originária dos Tribunais, onde ele próprio oficiará. A lei também permite que Procuradores de Justiça atuem sob designação do Procurador-Geral sem necessidade de ratificação posterior da denúncia.
PGR: De acordo com a Lei Complementar nº 75, o PGR é responsável por ajuizar ações penais originárias no STF e no STJ. Esta atribuição pode ser delegada aos Subprocuradores-Gerais da República.
Procurador-Geral da Justiça Militar: o Procurador-Geral da Justiça Militar atua junto ao STM, com a atribuição específica de oferecer denúncia contra Oficiais-Generais das Forças Armadas.
Procuradores Regionais da República e Eleitorais: nos Tribunais Regionais Federais, os Procuradores Regionais da República são responsáveis por ajuizar ações penais públicas. Nos Tribunais Regionais Eleitorais, essa função é desempenhada pelos Procuradores Regionais Eleitorais.