Debates

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Sessão de julgamento [art; 453]

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao MP, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.

A acusação não está vinculada à pronúncia no que diz respeito a uma atuação a favor do acusado, de tal forma que é possível que o MP faça sua sustentação oral de forma a beneficiar o acusado (v.g. pleiteando a absolvição).

Se houver assistente de acusação, este falará após ao MP. Já nos casos de ação privada subsidiária da pública, fala em primeiro o querelante, seguido pelo MP. Finda a acusação terá a palavra a defesa.

Já a defesa deve buscar, precipuamente, a absolvição do acusado, sendo livre para sustentar em plenário as teses que reputar oportunas, não estando vinculada àquelas anteriormente apresentadas. Contudo, não sendo viável um pedido de absolvição, não se pode considerar o réu indefeso se a defesa focar apenas no sentido de exclusão de uma qualificadora ou de uma causa de aumento de pena etc. A defesa pode inclusive utilizar tese defensiva diversa daquela apresentada pelo próprio réu em seu interrogatório, mas o juiz formulará os quesitos sobre ambas as teses.

Para evitar que os jurados sejam induzidos a erro, por conta de menção a uma peça que não está nos autos, é possível que durante os debates, réplica e tréplica, a acusação, a defesa e os jurados, por intermédio do juiz, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida.

O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, além de uma hora para a réplica e tréplica. Havendo mais de um acusador ou defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente.

Havendo mais de um acusado, o tempo para a acusação e defesa será acrescido de uma hora e elevado ao dobro tanto a réplica quanto a tréplica.

Para a jurisprudência, é possível, mediante acordo entre as partes, estabelecer uma divisão de tempo para os debates de acusação e defesa que melhor ajuste às peculiaridades do caso.

RÉPLICA E TRÉPLICA

Após a manifestação da defesa, o juiz deve indagar à acusação se pretende fazer uso da réplica, seja para reafirmar os termos da imputação, seja para contestar os argumentos apresentados pela defesa. Havendo mais de um acusado, o prazo em vez de 1 hora para a réplica será de 2 horas.

Ainda que o MP não tenha interesse em ir à réplica, o advogado do assistente de acusação tem a faculdade de pleiteá-la.

A negativa de desejo em realizar a réplica deve se dar com a simples enunciação da palavra “não,” sem tecer qualquer comentário, tendo em vista que qualquer pronunciamento quanto à sustentação da defesa implica na utilização da réplica, dando ensejo à tréplica.

Não havendo a réplica a defesa não terá direito de ir à tréplica, passando-se a votação dos quesitos.

Havendo réplica, a defesa passa a ter direito de ir à tréplica. A doutrina discute se a tréplica é obrigatória. Parte da doutrina entende que sim, sob pena de o acusado ser considerado indefeso. Parte entende que é mera faculdade, tal como a réplica, tendo em vista que esta pode não ter trazido qualquer argumentação capaz de rebater a tese apresentada pela defesa, sendo mais eloquente deixar de fazer a tréplica.

INOVAÇÃO NA TRÉPLICA

Há 3 correntes doutrinárias:

Não se defere a possibilidade de invocar tese nova, até então não ventilada na sessão de julgamento, sob pena de violação ao contraditório, a não ser que seja utilizada a tese do acusado ainda não utilizada nos debates, pois já ventilada em interrogatório que precede a sustentação oral

É plenamente possível que o advogado invoque tese nova por ocasião da tréplica, por força do princípio da plenitude de defesa. O STJ já se manifestou nesse sentido.

Entende que a defesa deve ter a possibilidade de inovar, mas ao MP deve ser concedida a palavra imediatamente depois, pelo mesmo prazo da tréplica, por força do princípio do contraditório.

EXIBIÇÃO E LEITURA DE DOCUMENTOS EM PLENÁRIO [art. 231; art. 479]

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Uma das exceções é o fato de não ser permitida a leitura de documento ou exibição de objeto que não tenha sido juntado aos autos com antecedência mínima de 3 dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Os documentos e/ou objetos só estão sujeitos a essa restrição se guardarem relação com a matéria de fato versada no processo.

ARGUMENTO DE AUTORIDADE

  1. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:

I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado

II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

É permitido que o acusador faça a leitura da pronúncia, dado que os próprios jurados recebem cópia dela, o que não se pode fazer é utilizar de argumento de autoridade.

IREITO AO APARTE

O juiz detém a atribuição de regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 minutos para cada aparte requerido.

SOCIEDADE INDEFESA

O fato do MP ser dotado de independência funcional não o desobriga de exercer sua função a contento, em verdadeiro abandono ao processo. Eventual desídia do órgão ministerial autoriza que o juiz declare a sociedade indefesa, com a consequente dissolução do Conselho de Sentença.

Neste caso, aplica-se por analogia o art. 497, V do CPP, com a consequente designação de novo julgamento, sem prejuízo de expedição de ofício ao PGJ para que designe outro membro do Parquet ou para que o mesmo Promotor cumpra seu mister constitucional.

ACUSADO INDEFESO

A ausência de defesa técnica, causa de nulidade absoluta, pode ser reconhecida nas seguintes hipóteses:

Ausência de defesa técnica: mesmo que o acusado não queira defesa técnica, deve o juiz providenciar a nomeação de defensor.

Quando a somatória da desídia do defensor revelar verdadeira ausência de defesa técnica: a defesa deve ser plena e efetiva, não bastando a presença formal de defensor.

Colidência de defesas: não é possível que um mesmo advogado utilize de teses antagônicas para defender acusados distintos.

Na aplicação aos defeitos processuais, veja Sociedade indefesa e acusado indefeso no plenário do Júri.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Word original.