Conceito
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sentido material: exceção refere-se ao direito do demandado de se opor à pretensão deduzida em juízo, neutralizando sua eficácia.
Prescrição, que impede a continuidade da persecução penal ao extinguir o direito de punir do Estado.
Acepção processual: exceção é o meio de defesa utilizado pelo demandado em juízo, representando o exercício do direito de defesa. Em um sentido mais restrito, refere-se a matérias que o magistrado não pode examinar de ofício.
No processo penal, a defesa do acusado pode ser direta (negando o fato ou alegando excludentes) ou indireta (contestando pressupostos processuais ou condições da ação, como incompetência do juízo ou coisa julgada).
O art. 95 do CPP lista as exceções processuais:
Suspeição (incluindo impedimento e incompatibilidade);
Incompetência de juízo;
Litispendência;
Ilegitimidade de parte;
Coisa julgada.
Essas exceções objetivam afastar o juiz ou o juízo, ou extinguir o processo.