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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Por crime inafiançável relacionado ao exercício da profissão, advogados só podem ser presos em flagrante, com a presença de um representante da OAB na lavratura do auto (art. 7º, § 3º, da Lei 8906). A ausência do representante da OAB torna a prisão nula.

Em outros casos, a prisão em flagrante pode ocorrer normalmente, mas deve ser comunicada à seccional da OAB.

A violação dessa prerrogativa pode configurar crime de abuso de autoridade (art. 7º-B da Lei 8906, incluído pela Lei 13869).

Mesmo que a prisão em flagrante por desacato não seja possível, advogados ainda podem ser responsabilizados criminalmente por esse delito, conforme decidido na ADI 1127-8/DF.

Fonte

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