Concessão de fiança pela autoridade policial

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Antes da Lei 12403, a autoridade policial podia conceder fiança apenas para infrações punidas com detenção ou prisão simples, exceto crimes contra a economia popular ou sonegação fiscal (art. 322 do CPP). Nos demais casos, apenas a autoridade judiciária poderia conceder fiança.

Com a Lei 12403, a autoridade policial pode conceder fiança para infrações com pena máxima não superior a 4 anos. Se houver demora na concessão, o preso pode solicitá-la diretamente ao juiz, que deve decidir em 48 horas (art. 335 do CPP), sob pena de ação de habeas corpus.

Embora o art. 322 do CPP permita a concessão de fiança pela autoridade policial, a Lei Maria da Penha (art. 24-A, §2º) exige que, no caso de descumprimento de medidas protetivas, apenas a autoridade judicial possa concedê-la.

A autoridade policial competente para conceder fiança é aquela que preside a lavratura do auto de prisão em flagrante, independentemente da comarca onde ocorreu a prisão (art. 332 do CPP). Se a fiança for negada indevidamente pela autoridade judiciária, pode configurar abuso de autoridade (Lei 13.869/19, art. 9º, parágrafo único, II) e constrangimento ilegal (art. 648, V, do CPP), cabendo habeas corpus.

Se a autoridade policial recusar a fiança nas hipóteses permitidas, a autoridade judiciária pode concedê-la (art. 335 do CPP). Nesse caso, a medida mais rápida é o habeas corpus, a ser impetrado no tribunal competente.