Interesse recursal

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Só se admite recurso da parte que tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Deriva da sucumbência, compreendida como situação de desvantagem jurídica oriunda da emergente decisão recorrida.

6.2.1 CLASSIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA

Sucumbência única: quando atinge apenas uma das partes.

Sucumbência múltipla paralela: atinge múltiplas partes que possuem interesses idênticos.

Sucumbência múltipla recíproca: atinge múltiplas partes que possuem interesses opostos.

Sucumbência direta: quando alcança pessoas de fora da relação processual.

Sucumbência total: quando o pedido não é atendido em sua integralidade.

Sucumbência parcial: quando apenas parte do pedido não é atendida.

6.2.2 SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E INTERESSE RECURSAL

Na sentença absolutória própria pode haver interesse recursal do acusado, mesmo tendo sido absolvido, em virtude da fundamentação utilizada pelo juiz, pois pode haver coisa julgada na seara cível (ausência de autoria ou legítima defesa, v.g.) ou não (insuficiência de provas, v.g.).

6.2.3 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E INTERESSE RECURSAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO

Extinta a punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, ainda que na pendência de recurso, há prejuízo do exame do mérito da causa, dado que, uma vez declarada extinta a punibilidade, há falta de interesse de agir do recorrente.

6.2.4 DIVERGÊNCIA ENTRE O INTERESSE RECURSAL DO ACUSADO E O DE SEU DEFENSOR

Para alguns doutrinadores a vontade do advogado deve prevalecer sobre a do acusado, dado que possui melhores condições de avaliar a perspectiva de êxito do recurso.

Outros entendem que a vontade do acusado deve prevalecer, dado que é ele quem sofre os efeitos da sentença.

O entendimento majoritário é no sentido de que, em regra, prevalece a vontade daquele tem tem interesse em recorrer, até porque há o princípio da non reformatio in pejus (Súmula 705 - STF).

6.2.5 SENTENÇA CONDENATÓRIA E/OU ABSOLUTÓRIA E INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O MP possui interesse recursal até mesmo quando o recurso beneficia o réu, dado que ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. [[art. 127, CRFB/88]]

Evidentemente é necessário que tenha havido sucumbência por parte do órgão ministerial.