Rol dos culpados, revogação do art. 393 e trânsito em julgado

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O rol dos culpados é descrito como registro cartorário de condenados, com qualificação e referência ao processo. O manual relaciona a antiga inclusão por condenação recorrível à redação revogada do art. 393 do CPP e à incompatibilidade com a presunção de inocência.

Na exposição da edição, o lançamento pressupõe condenação definitiva, assim como a regra de início do cumprimento da pena que o autor examina para o contexto indicado. Não se trata de antecedente criado automaticamente pelo simples recebimento da denúncia.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1407.