Suspensão do processo e da prescrição

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Lei nº 9.271/1996 alterou a revelia no processo penal: se o acusado for citado por edital e não comparecer nem constituir advogado, suspendem-se o processo e o curso da prescrição, podendo o juiz produzir provas urgentes e decretar prisão preventiva quando cabível (art. 366 do CPP e art. 312).

Os §§ 1º e 2º do art. 366 foram revogados pela Lei nº 11.719/2008, mas o caput permanece íntegro e aplicável.

Para operar a suspensão, exige-se: citação por edital, não comparecimento e não constituição de defensor. Como o interrogatório não é mais o primeiro ato da instrução, no procedimento comum, na prática, o gatilho é a não apresentação da resposta à acusação no prazo de 10 dias, contado a partir do término do prazo de dilação do edital.

A finalidade da regra é assegurar contraditório e ampla defesa, alinhando-se à CADH quanto à comunicação prévia e detalhada da acusação, tempo e meios para defesa e comunicação reservada com o defensor.

ART. 366 DO CPP E SUA APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR

Não se aplica o art. 366 do CPP na Justiça Militar.

O CPPM tem regra própria de revelia e prosseguimento do feito quando o acusado, citado ou intimado, não comparece sem justificativa (arts. 292 e 412), inexistindo omissão que autorize a aplicação subsidiária do CPP.

Além disso, importar o art. 366 acarretaria suspensão da prescrição, efeito material desfavorável ao réu, configurando analogia in malam partem e violando o princípio da legalidade.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA

Há controvérsia sobre a suspensão da prescrição por prazo indeterminado no art. 366 do CPP, para compatibilizar a norma com a Constituição.

A doutrina apresentou duas leituras: limitar a suspensão ao máximo geral de 20 anos do Código Penal, com extinção da punibilidade ao final, ou limitar ao prazo prescricional em abstrato do delito, após o qual a prescrição volta a correr.

O STJ adotou a segunda via na Súmula 415.

O STF tem precedentes afirmando que a suspensão pode durar por prazo indeterminado, pois não cria imprescritibilidade e apenas condiciona a retomada da prescrição a evento futuro, não se confundindo com interrupção, motivo pelo qual não se fixa o período ao prazo em abstrato.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES

Antes de suspender o processo e a prescrição, o juiz pode determinar a produção antecipada de provas urgentes com a presença do Ministério Público e de defensor ad hoc, aplicando-se subsidiariamente os arts. 381 a 383 do CPC diante da omissão do CPP.

Como o art. 366 não fixa prazo de suspensão, e à semelhança dos arts. 92 e 93 do CPP nas questões prejudiciais, recomenda-se colher desde logo a prova testemunhal para evitar esquecimento dos fatos e dificuldade de localização de testemunhas, preservando a busca da verdade.

A 2ª Turma do STF admitiu a medida com base na limitação da memória humana, com possibilidade de repetição do ato se o acusado posteriormente comparecer ao processo (HC 110.280/MG).

O STJ, porém, exige fundamentação concreta da urgência nos termos do art. 225 do CPP, não bastando o mero decurso do tempo, conforme Súmula 455, admitindo como exemplos vítima idosa, testemunha prestes a sair do país e casos de agentes de segurança pública pela reiteração e similitude de ocorrências.

A 1ª Turma do STF tem seguido a linha restritiva do art. 225 do CPP.

A produção em desacordo com a Súmula 455 gera nulidade relativa que demanda arguição oportuna e demonstração de prejuízo.

PRISÃO PREVENTIVA

O art. 366 do CPP não cria prisão preventiva automática.

A custódia só pode ser decretada se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se as medidas cautelares do art. 319 se mostrarem inadequadas ou insuficientes, nos termos do art. 310, II, além da observância do art. 313.

O simples fato de o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado não autoriza isoladamente a preventiva, pois a revelia não presume intenção de fuga nem de obstrução. Exige-se fundamentação concreta que demonstre a necessidade da prisão cautelar frente às finalidades legais.

COMPARECIMENTO DO ACUSADO

Suspensos o processo e a prescrição com base no art. 366, o comparecimento do acusado ou de advogado por ele constituído faz o feito retomar o curso regular, observando-se o procedimento dos arts. 394 e seguintes, com início do prazo defensivo a partir desse comparecimento, nos termos do art. 396, parágrafo único, do CPP.

Se o juízo vier a saber onde o acusado se encontra, pode determinar sua citação pessoal, hipótese em que se presume o conhecimento do processo e reabre-se o prazo de 10 dias para a resposta à acusação, conforme o art. 396, parágrafo único, do CPP.

APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP NA LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS

A Lei 9.613/1998, art. 2º, § 2º, com redação da Lei 12.683/2012, afasta o art. 366 do CPP nos processos por lavagem: se o acusado não comparece nem constitui advogado, é citado por edital, o feito prossegue até julgamento e nomeia-se defensor dativo. A exposição de motivos invoca política criminal voltada à macrocriminalidade, sustentando que a suspensão premiaria o réu e dificultaria a descoberta de ilícitos.

Contudo, defende-se a inconstitucionalidade do § 2º por violar a ampla defesa, pois o art. 366 é consectário dessa garantia (CF, art. 5º, LV). Não há “prêmio” ao ausente porque: o art. 366 suspende a prescrição e permite prova urgente e até preventiva se presentes os requisitos legais (CPP, arts. 312 e 366); medidas cautelares patrimoniais seguem possíveis na própria Lei de Lavagem, como busca e apreensão e sequestro, com restituição condicionada ao comparecimento (Lei 9.613/1998, art. 4º e § 3º); e, segundo o STF no RE 460.971, a prescrição permanece suspensa por prazo indeterminado, afastando a ideia de impunidade. Conclusão: apesar da literalidade do art. 2º, § 2º, sustenta-se a aplicação do art. 366 do CPP aos crimes de lavagem.

Fonte

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