Inexistência de fato impeditivo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Renúncia e preclusão são os únicos fatos que impedem o conhecimento do recurso.

5.4.1 RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER

Corolário da voluntariedade.

A desistência ocorre durante a tramitação do recurso, já a renúncia ocorre antes da interposição.

Há quem defenda que o MP não pode renunciar. Contudo, tal entendimento não deve prosperar, dado que o CPP limita-se a dizer que o MP não pode desistir. Para além disso, mesmo na hipótese de ação penal pública, a interposição de recurso por parte do MP é voluntária, não havendo sentido em impor óbice à renúncia, que antecipa a preclusão ou o trânsito em julgado.

Eventual renúncia do réu não impede o conhecimento da apelação interposta por defensor, dado que ambos são constituídos de legitimidade autônoma (Súmula 705 - STF). Tanto que havendo renúncia do defensor, deve o acusado ser intimado para que constitua novo advogado caso queira recorrer, sendo a nomeação de defensor dativo pelo magistrado possível apenas no caso da inércia do acusado (Súmula 708 - STF).

5.4.2 PRECLUSÃO

Ponto de vista objetivo: fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e obstar o seu recuo para fases anteriores do procedimento.

Ponto de vista subjetivo: representa a perda de uma faculdade ou direito processual. Causas:

Preclusão temporal: não exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado.

Preclusão lógica: incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado.

Preclusão consumativa: ocorre quando a faculdade já foi validamente exercida.

5.4.3 RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA RECORRER

Independente do recolhimento à prisão, ou até mesmo de eventual fuga durante a tramitação do recurso, o acusado terá assegurado o direito ao duplo grau de jurisdição.