Interesse de agir: coisa julgada
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A revisão criminal só pode ser ajuizada se presente o trânsito em julgado.
A ação deve ser instruída com a certidão de passado em julgado da sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.
DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (PREQUESTIONAMENTO)
Não há necessidade de se impor, relativamente à matéria versada na revisão criminal, o instituto do prequestionamento.
Inclusive, é irrelevante o fato de ter havido ou não o esgotamento dos recursos ordinários posta à disposição da defesa.