Interesse de agir: coisa julgada

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A revisão criminal só pode ser ajuizada se presente o trânsito em julgado.

A ação deve ser instruída com a certidão de passado em julgado da sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (PREQUESTIONAMENTO)

Não há necessidade de se impor, relativamente à matéria versada na revisão criminal, o instituto do prequestionamento.

Inclusive, é irrelevante o fato de ter havido ou não o esgotamento dos recursos ordinários posta à disposição da defesa.