Indenização pelo erro judiciário [art. 630]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A responsabilidade objetiva estatal encontra respaldo no art. 37, § 6º, da CRFB/88, e exige 3 pressupostos:

fato administrativo, sendo qualquer forma de conduta, omissiva ou comissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público.

dano.

nexo causal entre o fato administrativo e o dano, sem qualquer necessidade de consideração sobre dolo ou culpa.

No que diz respeito ao atos jurisdicionais em si, há quem entenda que, por força da soberania do Estado e do princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais, não seria possível a responsabilização civil do Estado, ressalvada a hipótese em que ficasse evidenciada a prática de conduta doloso e/ou culposa por parte do juiz.

Contudo, prevalece o entendimento de que, por força do art. 37, § 6º e art. 5º, LXXV, ambos da CRFB/88, é plenamente possível o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos produzidos por atos jurisdicionais.

Portanto, é possível que além dos pedidos listados no art. 626, do CPP, seja cumulado pelo autor o pedido de indenização por erro judiciário.

Exige-se o pedido expresso nesse sentido, caso contrário a reparação deverá ser pleiteada no juízo cível.

Não é devida apenas quando o acusado for absolvido, mas também quando restar evidenciado que o erro lhe causou algum tipo de prejuízo.

Caso a vítima do erro judiciário morra, o direito à indenização transmite-se às pessoas a quem ela devia alimentos.

A indenização não será devida quando restar comprovada a culpa exclusiva da vítima.