Recurso especial

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Já neste caso a CF dispõe que as decisões combatidas devem ter sido prolatadas, em única ou última instância, por Tribunais.

Súmula 203 - STJ

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.