Recurso especial
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Sistema recursal no âmbito dos juizados e julgamento pelas turmas recursais
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Já neste caso a CF dispõe que as decisões combatidas devem ter sido prolatadas, em única ou última instância, por Tribunais.
Súmula 203 - STJ
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.