Citação de funcionário público

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O funcionário público deve ser citado pessoalmente, por mandado ou por carta precatória.

Havendo designação de comparecimento em juízo como acusado, o dia deve ser notificado ao servidor e ao chefe da repartição, a fim de preservar a regularidade do serviço público (CPP, art. 359).

Se a citação tiver apenas a finalidade de permitir a resposta à acusação, dispensa-se a comunicação ao chefe.

Rejeitada eventual absolvição sumária e marcada a audiência una, impõe-se a expedição de ofício ao chefe do órgão para ciência do necessário afastamento do servidor (CPP, arts. 397 e 399).

A regra não se aplica quando o servidor já estiver afastado de suas funções, por inexistir risco ao serviço.