Desindiciamento
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Ocorre quando não há elementos mínimos de materialidade delitiva que justifiquem o indiciamento de uma pessoa. A jurisprudência tem admitido a possibilidade de impetração de HC para corrigir esse constrangimento ilegal, buscando o desindiciamento. Ocorre quando a autoridade policial, sem elementos suficientes, indicia alguém e nega ao investigado o direito de se defender e apresentar documentos.
Fonte
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