Lei 9271 e nova redação do art. 366 - suspensão do processo e da prescrição
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A antiga redação do art. 366 previa que o processo seguiria quando houvesse revelia do acusado, bastando que o juiz nomeasse defensor técnico. Após a alteração, o artigo dispõe que no caso da revelia haverá suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo o juiz antecipar a produção de provas ou decretar a prisão preventiva.
Por disciplinar normas de direito processual (suspensão do processo) e de direito material (suspensão da prescrição), houve grande polêmica quanto à aplicação imediata da lei.
O STF entendeu que pelo fato da suspensão da prescrição ser mais grave, não poderia retroagir, e por isso o artigo não poderia incidir sobre fatos anteriores.