Fundamentação per relationem
Início > Direito Processual Penal > Sentença penal > Fundamentação
Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A fundamentação per relationem ocorre quando o juiz adota, como razões de decidir, argumentos já expostos por uma das partes.
A posição defendida doutrinariamente é a de que essa técnica é inadmissível em sentenças condenatórias ou absolutórias, pois viola o art. 93, IX, da Constituição ao suprimir a explicitação pessoal e indelegável das razões do magistrado e ainda compromete a imparcialidade, já que não é seguro que as razões da decisão coincidam com as de uma parte.
O STJ também repele a motivação meramente remissiva em grau recursal quando o acórdão apenas remete à sentença e ao parecer ministerial sem explicitar, com clareza, quais fundamentos foram incorporados, exigindo-se que o órgão julgador exponha suas próprias razões de modo compreensível.
Em contraste, admite-se a técnica em decisões interlocutórias, sobretudo cautelares urgentes como prisões temporária e preventiva, desde que os fundamentos referidos nas manifestações da autoridade policial, do Ministério Público ou do querelante sejam suficientes para justificar a medida, sendo desnecessária sua reprodução literal nos autos.
Desdobramentos
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1384-1385.