Impedimento do defensor

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 267 do CPP remete ao art. 252 e veda a atuação como defensor de cônjuge ou parente do juiz, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

A ordem dos atos importa. Se a esposa do juiz já atua como defensora no processo, o juiz fica impedido de julgá-lo. Se o juiz já exerce jurisdição no feito, o advogado que com ele tenha esse vínculo de parentesco não pode ingressar na causa.

O impedimento atinge apenas os graus de parentesco previstos, não qualquer relação familiar.

Fonte

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