Remessa do auto à autoridade competente

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Conforme o art. 290, caput, do CPP, a autoridade competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante é a que exerce suas funções no local onde a prisão foi efetuada, e não necessariamente onde a infração penal ocorreu. Se não houver autoridade no local da prisão, o conduzido será apresentado à autoridade do lugar mais próximo (art. 308, do CPP), definido como o local de mais fácil acesso.

A lavratura do auto por autoridade diversa da que efetuou a custódia não torna a prisão ilegal. A autoridade com atribuição para lavrar o auto é distinta da autoridade judiciária competente para processar e julgar o caso, que geralmente se fixa pelo local da consumação da infração penal (art. 70, caput, do CPP) ou, subsidiariamente, pelo domicílio ou residência do réu (art. 72, caput, do CPP).

Se a autoridade que lavrou o auto não tiver atribuições para os demais atos do inquérito, deve remeter o auto à autoridade competente. Por exemplo, no caso de crimes de competência da Justiça Federal, não haverá nulidade se o auto for lavrado por autoridade policial estadual, pois o inquérito é uma peça informativa, e seus vícios não maculam o processo penal subsequente.

O art. 304, § 1º, do CPP, menciona “processo”, mas, com a adoção do sistema acusatório pela CF (art. 129, inciso I), não existem mais processos judicialiformes iniciados por portaria ou flagrante delito para contravenções e crimes culposos de trânsito.