Princípios institucionais do ministério público
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 127, § 1
- CPP, art. 569
- CPP, art. 28
- CF, art. 5, inciso liii
- CF, art. 128, § 5, inciso i, alínea b
- CF, art. 127
- CF, art. 129, inciso i
Explicação do resumo
Os princípios institucionais do MP são unidade, indivisibilidade e independência funcional (CF, art. 127, §1º).
A unidade significa que, dentro de cada Ministério Público, promotores e procuradores compõem um só órgão sob um chefe
A indivisibilidade permite a substituição entre membros do mesmo MP, razão pela qual se fala em “presentação” (a própria instituição atua, por qualquer de seus integrantes).
Em processos anulados por incompetência, os autos vão ao juízo competente: em regra, basta a ratificação da denúncia pelo órgão com atribuição, com eventual aditamento (CPP, art. 569).
Se for o mesmo Ministério Público e mesmo grau funcional, a denúncia nem precisa ser ratificada, por força da unidade e indivisibilidade: o ato vale porque foi praticado “em nome da instituição”.
A independência funcional garante atuação livre e fundamentada conforme Constituição e lei, imune a injunções internas ou externas. Por isso: aplicado o art. 28 do CPP, o Procurador-Geral não deve reconduzir o mesmo promotor que pediu o arquivamento; o órgão de 2ª instância pode recorrer ainda que a decisão coincida com a postulação em 1º grau; e é possível aditamento da peça acusatória pelo promotor natural quando houver deslocamento de competência, não ficando ele vinculado a entendimentos pretéritos de outros membros.
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL
O princípio do Promotor Natural assegura que cada pessoa seja processada apenas pelo órgão de execução do Ministério Público com atribuições previamente fixadas em lei, vedando designações casuísticas pós-fato (“acusador de exceção”).
É garantia do devido processo legal e desdobramento do juiz natural (CF, art. 5º, LIII), protegendo a independência funcional (CF, art. 127, §1º) e a inamovibilidade (CF, art. 128, §5º, I, “b”), inclusive contra afastamentos arbitrários de atribuições.
A legislação infraconstitucional dá suporte a algumas exceções: a Lei 8.625/1993 autoriza, excepcional e fundamentadamente, a designação por ato do Procurador-Geral com prévia submissão ao Conselho Superior (art. 10, IX, “g”), o acompanhamento de inquéritos por membro com atribuição natural (art. 10, IX, “e”) e, com anuência do titular, a atuação de outro promotor em feito específico (art. 24). A LC 75/1993 permite distribuição especial por critérios objetivos para matérias repetitivas ou relevantes (art. 62, V e VI); grupos especializados e atuação conjunta são legítimos desde que previstos em normas internas e pautados por critérios impessoais.
Na jurisprudência, o STJ admite o princípio para vedar o “acusador de exceção”, reputando válida a designação pública e motivada conforme a Lei 8.625/1993.
O STF, no HC 67.759/RJ, não o reconheceu como princípio inerente (e a 2ª Turma reiterou depender de lei e apontou tensão com a indivisibilidade), mas a doutrina sustenta que a posterior LC 75/1993 e a Lei 8.625/1993 supriram a exigência normativa, consolidando, na prática, o postulado em moldes legais.